O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, manifestou-se contrário a qualquer reforma administrativa que afete a autonomia do Poder Judiciário. O posicionamento ocorre após a Câmara dos Deputados apresentar uma proposta que prevê o fim dos supersalários e a extinção da aposentadoria compulsória como punição para juízes por faltas graves.
“Ninguém pense que fará por cima
do Judiciário uma reforma contra o Poder Judiciário brasileiro. Não
permitiremos e estarei vigilante para que haja respeito à magistratura
brasileira. Não concordamos com circunstâncias eventualmente abusivas, mas é
fundamental que todos os Poderes sejam chamados”, declarou Fachin durante o
Congresso Brasileiro da Magistratura, realizado pela Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB) na sexta-feira (3), em Foz do Iguaçu (PR).
O presidente do STF ressaltou
ainda preocupação com a discussão da reforma na administração pública, chegando
a afirmar que observa o tema “para não dizer com sentimento de perturbação”.
A proposta em debate na Câmara
estabelece o teto constitucional de R$ 46,4 mil (equivalente ao salário de um
ministro do STF), limita a criação de verbas indenizatórias que aumentem
salários e extingue os chamados “penduricalhos”. De acordo com o texto, qualquer
benefício precisará de aprovação pelo Congresso Nacional.
Além disso, a reforma prevê
alterações polêmicas: fim das férias de 60 dias e da aposentadoria compulsória
como punição para juízes que cometem faltas graves, além da possibilidade de
demissão de magistrados e procuradores por meio de processo administrativo
disciplinar conduzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP).
Entre os magistrados, há críticas
às medidas, uma vez que a Constituição garante vitaliciedade aos cargos e
impede a demissão de juízes. Também existem questionamentos sobre a competência
do Congresso para alterar punições aplicáveis à magistratura, tradicionalmente
de iniciativa do próprio STF.
“Se se quiser pensar em governança, em gestão
pública, em transformação digital, em profissionalização do serviço público e,
portanto, em uma reforma de todo o Estado, de todos os Poderes, uma reforma que
seja efetivamente merecedora desse nome haverá não só a nossa participação e o
nosso aplauso”, afirmou Fachin. “Porém, posso dizer que, como presidente do
Supremo Tribunal Federal, não vamos aquiescer com qualquer tipo de reforma que
vá tolher a autonomia e a independência da magistratura no Brasil”, completou,
sendo aplaudido pela plateia de juízes.
Gazeta Brasil
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