Deputado foi denunciado pela
Procuradoria-Geral da República (PGR), no fim de setembro, por ‘coação’ no
processo da trama golpista
O Conselho de Ética da Câmara dos
Deputados arquivou, nesta quarta-feira (22), a representação feita pelo PT que pedia a cassação do
deputado Eduardo
Bolsonaro (PL-SP). Há ainda outras quatro representações contra o
mesmo parlamentar que estão na direção da Mesa da Câmara aguardando envio para
o Conselho de Ética. O relator da representação, Delegado Marcelo
Freitas (União-MG), apresentou voto pedindo a rejeição do texto. O
placar terminou com 11 votos favoráveis ao parecer e 7 contra. O líder do
PT na Câmara, Lindbergh
Farias (RJ), afirmou que o partido recorrerá da decisão do
Conselho de Ética no plenário da Câmara.
Na representação feita ao
Conselho de Ética, o PT diz que, em declarações, Eduardo incitou a ruptura do
processo eleitoral, tentou submeter a jurisdição nacional ao escrutínio de
potências estrangeiras e cometeu atos de hostilidade à ordem constitucional e
ao estado democrático de direito.
Segundo o relator, a
representação parte de uma premissa “equivocada”, e o deputado do PL não foi
responsável por sanções impostas ao Brasil e a autoridades do país.
“A representação parte de uma
premissa equivocada: a que o representado seria de alguma forma responsável por
uma eventual adoção de medidas coercitivas ou sanções por parte dos Estados Unidos contra
o Brasil. Tal
raciocínio é factualmente insustentável e juridicamente improcedente, pois
confunde atos de Estado soberano com manifestações individuais de natureza
política. A decisão de um país estrangeiro de adotar ou não sanções econômicas,
diplomáticas ou políticas, é, em essência, ato de soberania”, diz.
Nesse mesmo relatório, Freitas
também diz que as declarações de Eduardo nos Estados Unidos continuam
protegidas com base na prerrogativa parlamentar de inviolabilidade de opinião,
palavras e votos e que ele exerce o “direito de crítica política”.
“Esta prerrogativa não se
circunscreve apenas ao âmbito interno ou aos pronunciamentos formais em
plenário; ela se projeta para o contexto internacional, refletindo a natureza
supraindividual da representação política, que transcende limites geográficos”,
afirma o relator. Oposicionistas elogiaram o trabalho de Freitas. “Não cabe o
prosseguimento (da representação). Não acho que isso aqui é um campo de batalha
ideológica e política”, disse Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do PL na Câmara.
Parlamentares do Centrão manifestaram
apoio à decisão do arquivamento. “Acabou a era das inquisições”, afirmou José
Rocha (União-BA). “A Constituição nos garante esse direito: de opinião, palavra
e voto. Não cabe a nós parlamentares estarmos julgando colegas que através de
palavras, opiniões e voto.” Governistas protestaram. “Qual a diferença de quem
entrou e apedrejou o Supremo (no 8 de Janeiro) e o que esse senhor fez nos
Estados Unidos?”, questionou Lindbergh Farias (RJ), líder do PT na Câmara.
O PT chegou a pedir para tirar
Freitas da relatoria. O deputado do União já chamou Eduardo Bolsonaro de
“amigo”. O presidente do Conselho de Ética, Fabio Schiochet (União-SC) rejeitou
o pedido
Freitas foi vice-líder do governo
de Jair Bolsonaro.
Recentemente, o deputado votou a favor a proposta de emenda à Constituição
(PEC) da Blindagem, da anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro, da
sustação da ação penal do colega parlamentar Alexandre Ramagem (PL-RJ),
agora condenado por fazer parte do plano que tentou um golpe de Estado no país,
e contra a prisão de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser o
mandante da ex-vereadora do Rio Marielle Franco.
O relator da representação contra
Bolsonaro respondeu a argumentos de governistas. “Estou buscando a
independência do Parlamento brasileiro, que tem sido usurpado em suas
competências constitucionais como nunca se viu na história dessa República”,
disse Freitas.
“Essa Casa do povo abriu vários
precedentes e permitiu que o Parlamento fosse reduzido a um papel secundário”,
prosseguiu o relator. “Chegou o momento de fazermos pairar na Câmara dos
Deputados o direito mais do que legítimo que o parlamentar possa se manifestar
em território nacional ou no estrangeiro.”
Eduardo foi denunciado pela
Procuradoria-Geral da República (PGR), no fim de setembro, por “coação” no
processo da trama golpista. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, concluiu
que ele e o blogueiro Paulo Figueiredo articularam sanções nos Estados Unidos
contra o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar pressionar os ministros a
não condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em nota conjunta, Eduardo
Bolsonaro e Paulo Figueiredo disseram ser alvo de “perseguição política”,
atribuíram a denúncia a “lacaios” do ministro Alexandre de
Moraes, disseram que vão continuar a campanha nos Estados Unidos e
informaram que vão aguardar a notificação formal para se manifestar no
processo.
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