O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) o plano apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para o ressarcimento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. Segundo o cronograma, o pagamento do primeiro lote começará em 24 de julho, contemplando cerca de 1,5 milhão de beneficiários.
O acordo garante o reembolso
integral dos valores descontados sem autorização entre março de 2020 e março de
2025, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Com a aprovação do STF, o governo
federal deverá divulgar em breve os detalhes do cronograma e das regras para
que os segurados recebam os valores.
Recursos fora do teto de gastos
Para viabilizar os pagamentos,
Toffoli autorizou o uso de recursos públicos fora da regra do teto de gastos,
mesmo que não estejam classificados como crédito extraordinário. A medida
permite que os repasses sejam feitos de forma imediata.
Os segurados que identificarem
descontos indevidos precisam formalizar a contestação por meio dos canais
oficiais do INSS: Meu INSS, Central 135 e agências dos Correios. O prazo para
apresentação das contestações começou em 14 de maio e permanecerá aberto por
pelo menos seis meses.
Para os grupos considerados
hipervulneráveis — como indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos —,
a contestação pode ser feita de ofício pelo governo.
Adesão voluntária com quitação
plena
A adesão ao acordo é voluntária.
Quem optar por participar terá acesso mais rápido ao ressarcimento e à quitação
plena com o INSS, embora ainda possa buscar outros direitos junto às entidades
associativas envolvidas. Ao aderir, o beneficiário deve desistir de ações
judiciais já ajuizadas contra o INSS.
Aqueles que moveram ações
individuais antes de 23 de abril de 2025 terão direito ao pagamento de
honorários advocatícios de 5% sobre o valor ressarcido, desde que optem pelo
acordo. Já quem não aderir poderá continuar buscando ressarcimento pela via
judicial.
Falha de resposta e bloqueio de
bens
A AGU revelou que, das 3,6
milhões de contestações recebidas pelo INSS, cerca de 2,16 milhões não tiveram
resposta das entidades associativas envolvidas, o que torna esses beneficiários
aptos a aderirem imediatamente ao plano de reembolso. Outros 828 mil casos
ainda estão sob análise, após respostas das entidades.
Além disso, o acordo prevê que o
governo assumirá os custos do ressarcimento nos casos em que as associações não
responderam às contestações dos segurados.
Para garantir os recursos
necessários, a AGU conseguiu na Justiça Federal o bloqueio cautelar de bens e
valores de 12 empresas e seus sócios, que somam cerca de R$ 2,8 bilhões. As
empresas são investigadas na operação “Sem Desconto”, que apura fraudes e
descontos indevidos em benefícios previdenciários.
Gazeta Brasil
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