A Audiência Nacional da Espanha, a mais alta corte do país, decidiu que o jornalista Oswaldo Eustáquio não será extraditado ao Brasil. A decisão da corte espanhola aponta que o pedido do governo brasileiro tem uma “evidente conexão e motivação política”, conforme o texto da sentença divulgado nesta terça-feira (15), encerrando o caso no país europeu, onde Eustáquio está foragido da Justiça brasileira desde 2023.
“A Corte concorda em negar a
extradição para a República Federativa do Brasil do nacional desse país Oswaldo
Eustáquio Filho, para seu julgamento pelos fatos que motivam a solicitação
desse Estado, conforme registrado no histórico dos fatos”, decidiu o tribunal.
Em português, a decisão afirma que o colegiado concordou em negar a extradição
pelos feitos que motivaram a solicitação brasileira.
O tribunal espanhol fundamenta
sua decisão no artigo 4º do Tratado Bilateral entre Brasil e Espanha, que veda
a extradição em casos de “crimes políticos ou conexos a este” e “quando o
Estado [país] tem fundados motivos para supor que o pedido foi feito com o
intuito de perseguir ou castigar a pessoa, por motivos de raça, religião,
nacionalidade ou opiniões políticas.”
A corte espanhola também declara
que “a apreciação do pedido e do caráter do crime é de exclusiva competência
das autoridades do país onde se encontra a pessoa.”
Na decisão de 11 páginas, em
espanhol, a Justiça da Espanha também considera que a motivação política é
evidente no contexto de que as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)
contra Oswaldo Eustáquio se inserem “dentro de ações coletivas de grupos
partidários de Bolsonaro [Jair, ex-presidente]”.
“O contexto de contenda política
no qual se desenvolvem as ditas condutas – tipificadas em nosso Código Penal
como delitos menos graves – os procedimentos penais abertos no Brasil contra o
reclamado [Eustáquio] por infrações penais de natureza análoga; sua condição de
jornalista; as três detenções que sofreu; os maus tratos de que diz ter sido
alvo – este último que foi embasado pela declaração de um grupo de deputados
federais do Congresso Nacional Brasileiro, incorporado por escrito –
constituem, para este tribunal, razões suficientes fundadas para crer que, ao
conceder a extradição, terá um risco elevado de que a situação do reclamado no
processo penal do Brasil pode ser agravada por causa de suas opiniões políticas
e sua descrição de uma determinada ideologia”, diz um trecho da decisão.
Oswaldo Eustáquio possui dois
mandados de prisão preventiva no Brasil, expedidos pelo Supremo Tribunal
Federal (STF), por ameaça, corrupção de menores e tentativa de abolição do
Estado Democrático pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O pedido de extradição
foi formalizado após solicitação da Polícia Federal brasileira.
Em janeiro deste ano, o conselho
de ministros do governo da Espanha havia aprovado o prosseguimento do pedido de
extradição. O ministro da Presidência, Justiça e Relações com as Cortes Gerais
da Espanha, Félix Bolaños García, havia destacado que a extradição seguia “em
conformidade com as disposições do Tratado de extradição entre o Reino de
Espanha e a República Federativa do Brasil, celebrado em Brasília em 2 de
fevereiro de 1988, e a legislação espanhola, geral e específica, em matéria de
extradição”.
Após a aprovação pelo Conselho de
Ministros, o caso foi encaminhado à Justiça, chegando à Audiência Nacional, que
possui uma função similar à do STF no sistema judiciário brasileiro. A decisão
da mais alta corte espanhola encerra agora o processo de extradição de Oswaldo
Eustáquio.
Gazeta Brasil
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