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| Foto: Angel Morote |
O objetivo da Resolução é fortalecer a gestão fiscal, combater a inadimplência e garantir a regularidade das obrigações tributárias dos contribuintes
A Prefeitura de Rio das Ostras
divulgou um plano abrangente de arrecadação e fiscalização tributária para
2025, com ações distribuídas ao longo dos bimestres do ano. O objetivo é
fortalecer a gestão fiscal, combater a inadimplência e garantir a regularidade
das obrigações tributárias dos contribuintes. As medidas foram publicadas na
Resolução nº 018/2025, disponível para consulta na edição
nº 1801 do Jornal Oficial.
No início do ano foi realizada a
atualização monetária da dívida ativa com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), além da revisão e cadastramento de imóveis conforme o
Decreto Municipal 3898/2024. O Município também disponibilizou guias para
pagamento à vista e parcelado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
por meio do Sistema Prefeitura Eletrônica (SPE), além de inscrever créditos tributários
e não tributários na dívida ativa.
Outras medidas foram a elaboração
de um relatório detalhado de devedores para cobrança administrativa e
intensificação do controle da inadimplência, com o envio de Documentos de
Arrecadação Municipal (DAM). A fiscalização do Imposto sobre Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI), em parceria com os cartórios de registro de imóveis, e a
publicação das diretrizes do Plano Anual de Fiscalização e o monitoramento do
Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo SPE, além da análise de pedidos de isenção e
reemissão de tributos, estão entre as ações implementadas.
CONTROLE DE INADIMPLÊNCIA –
No segundo bimestre, o Município manterá o controle da inadimplência, com envio
de DAM e publicação de editais de notificação. Além de dar continuidade a
outras ações implementadas no início do ano, será formalizado o convênio com o
Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) para
integração de informações imobiliárias e a revisão de atos de imunidade e não
incidência de tributos.
As medidas do terceiro bimestre
manterão o foco na fiscalização e regularização tributária, incluindo a
continuidade da atualização e cadastramento de imóveis, da inscrição de
créditos tributários e da execução de cobranças administrativas. Também será
implementado o Sistema Eletrônico de ITBI, o Sistema de Parcelamento Eletrônico
e o Domicílio Tributário Eletrônico, visando modernizar os processos e
facilitar o acesso dos contribuintes aos serviços municipais.
Elaboração de relatório de
devedores passíveis de cobrança administrativa e remessa do DAM ao endereço do
contribuinte para pagamento dos créditos tributários estão entre as ações
implementadas no quarto bimestre. Implementação da Senha Eletrônica de
Atendimento presencial e aproximação do Sistema de Registro Integrado (REGIN)
com o Sistema Tributário também são medidas planejadas para esse período.
CALENDÁRIO FISCAL –
De acordo com o decreto, no quinto bimestre, a Procuradoria Fazendária receberá
certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial e execução fiscal. A
fiscalização dos valores do ITBI junto aos cartórios será intensificada para
evitar evasão fiscal e o ISS continuará sendo monitorado. Serão reforçadas as
medidas de controle da inadimplência, com envio de DAM e publicação de editais
de notificação para contribuintes com dificuldades de contato. Também está
prevista a publicação do Calendário Fiscal para o exercício de 2026.
No último bimestre do ano, além
da continuidade das ações já implementadas, será realizada nova atualização dos
cadastros mobiliário e imobiliário. O Município disponibilizará guias de
parcelamento do IPTU, por meio do SPE, o monitoramento do ISS permanecerá uma
prioridade e a Prefeitura publicará um edital para notificar os contribuintes
sobre a necessidade de quitação dos débitos de IPTU antes da inscrição em
dívida ativa.
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