Proposta, de autoria de Rafa
Zimbaldi (Cidadania-SP), segue agora para análise em outras comissões antes de
chegar ao plenário da Alesp
A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto de
lei 1.702/2023, que prevê a integração das Guardas Civis Municipais (GCMs) ao Sistema de Segurança
Pública do Estado e permite que sejam reconhecidas como polícias. A proposta,
de autoria do deputado Rafa Zimbaldi (Cidadania-SP), segue agora para análise
em outras comissões antes de chegar ao Plenário.
O texto também prevê a oferta de
cursos de formação, treinamento e aperfeiçoamento para os agentes municipais,
por meio de convênios entre o Estado e os municípios. Além disso, concede
respaldo jurídico para que as prefeituras utilizem o termo “polícia” ao se
referirem às GCMs, em consonância com decisão recente do Supremo Tribunal
Federal (STF).
Em março, o STF reconheceu que as
guardas municipais podem atuar como forças de segurança pública, com
atribuições como patrulhamento comunitário, blitze, intervenção em crimes e
realização de prisões em flagrante. No entanto, algumas cidades, como
Itaquaquecetuba, enfrentaram questionamentos judiciais ao tentar oficializar
essa mudança.
O projeto de Zimbaldi busca
garantir segurança jurídica para que os municípios implementem essa transição
sem risco de ações judiciais por inconstitucionalidade. “As GCMs devem ser
reconhecidas como forças de segurança pública. Luto por isso desde 2023 e estou
otimista com o fato de o STF ter autorizado a corporação a atuar como polícia.
Só que, mesmo a decisão ter ocorrido em plenário, na mais Alta Corte, há
questionamentos na Justiça quanto à legalidade desta transição. Nosso projeto
de lei vai respaldar as prefeituras do Estado de São Paulo”, declarou o
deputado.
A proposta ainda precisa passar
pelas Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT) e de
Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) antes de ser votada no Plenário da
Alesp.
JP
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