Decisão, que ainda precisa ser
referendada pelo plenário, permitirá a execução das emendas referentes ao
Orçamento de 2025 e de anos anteriores
O ministro Flávio Dino,
do Supremo
Tribunal Federal (STF), deu um passo importante ao homologar o plano do
Congresso Nacional que visa a liberação das emendas parlamentares. No entanto,
ele fez ressalvas em relação às emendas Pix que não possuem um plano de
trabalho definido, além de suspensões que envolvem organizações não
governamentais. A decisão, que ainda precisa ser referendada pelo plenário,
permitirá a execução das emendas referentes ao Orçamento de 2025 e de anos
anteriores. Em sua fala, Dino enfatizou a importância de estabelecer novos
diálogos para solucionar questões que ainda estão pendentes. Ele também deixou
claro que os inquéritos e ações judiciais que estão em andamento continuarão a
ser mantidos. O ministro explicou que os processos estruturais são divididos em
três etapas: a apresentação de informações, a definição judicial e, por fim, a
execução do plano.
O ministro elogiou a colaboração
entre os diferentes Poderes, mas sublinhou que essa harmonia não deve eliminar
a necessidade de mecanismos de freios e contrapesos. Dino também destacou a
relevância de se aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das
emendas, ressaltando a importância de alinhar o volume de recursos ao princípio
da eficiência. Dino ainda comentou sobre a singularidade do fenômeno das
emendas parlamentares no Brasil, que tem ampliado o poder do Legislativo em
relação ao Executivo. Ele decidiu cancelar uma audiência de conciliação com as
advocacias do Congresso, que se comprometeram a individualizar os autores das
emendas, visando aumentar a transparência nesse processo.
O Congresso Nacional assumiu o
compromisso de implementar medidas que garantam a rastreabilidade dos recursos
e de aprovar um projeto de resolução que trate da distribuição das emendas
referentes ao ano de 2024. Desde 2020, o aumento das emendas parlamentares
movimentou mais de R$ 148,9 bilhões, o que tem drenado recursos dos ministérios
e conferido maior protagonismo a deputados e senadores. A destinação dessas
emendas está sendo investigada devido a supostas irregularidades.
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