A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou grave preocupação, nesta terça-feira (14), em relação às mudanças implementadas pela Meta nas políticas de moderação de conteúdo nas redes sociais Facebook, Instagram e Threads. O posicionamento da AGU veio após a empresa enviar uma resposta ao governo brasileiro, na noite de segunda-feira (13), sobre as alterações nas diretrizes das plataformas.
A AGU afirmou que alguns aspectos
do novo parecer da Meta geram “grave preocupação” nos órgãos do governo
federal, destacando a implementação da Política de Conduta de Ódio. Segundo a
AGU, a mudança pode representar um “terreno fértil para a violação da
legislação” e dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros, além de
afetar preceitos constitucionais.
Na semana passada, a AGU havia
enviado uma notificação extrajudicial à Meta questionando as modificações na
política de moderação de conteúdo, especialmente aquelas que permitem a
associação de doenças mentais a gênero ou orientação sexual em contextos
religiosos ou políticos, e flexibilizam restrições a discursos que defendem a
limitação de gêneros em determinadas profissões.
Em sua defesa, a Meta afirmou que
as mudanças em sua Política de Conduta de Ódio têm como objetivo “garantir
maior espaço para a liberdade de expressão”, simplificando o conteúdo da
política para permitir um debate mais amplo sobre temas atuais. A empresa
destacou que, embora as atualizações incluam a flexibilização de restrições, as
características protegidas pela política continuam a abranger raça, etnia,
nacionalidade, deficiência, religião, casta, orientação sexual, sexo,
identidade de gênero e doenças graves.
A Meta explicou ainda que a
gestão de conteúdo anterior limitava o “debate político legítimo” e que os
novos sistemas visam corrigir excessos cometidos no passado, que, segundo a
empresa, restringiam indevidamente a livre expressão.
Eis a íntegra da nota da AGU:
A Advocacia-Geral da União
(AGU) recebeu, no final da noite da última segunda-feira (13/01), a
manifestação da Meta Plataforms, Inc em resposta à notificação extrajudicial
enviada à empresa na última sexta-feira (10/01).
No documento, a companhia
informa que, por ora, encerrará o Programa de Verificação de Fatos independente
apenas nos Estados Unidos. Tal programa será, segundo a empresa, substituído
pelas Notas da Comunidade. No Brasil, no entanto, a checagem de fatos realizada
pela Meta permanecerá ativa neste momento.
A manifestação confirma ainda
que as mudanças anunciadas pela empresa relativas à Política de Conduta de Ódio
já foram implementadas no Brasil com o “objetivo garantir maior espaço para a
liberdade de expressão (…) e permitir um debate mais amplo e conversa sobre
temas que são parte de discussões em voga na sociedade”.
Alguns aspectos constantes no
documento da Meta causam grave preocupação na AGU e em órgãos do governo
federal. Especialmente a confirmação da alteração e adoção, no Brasil, da
Política de Conduta de Ódio que, à toda evidência, pode representar terreno
fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem
direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.
As informações prestadas pela
Meta também contrariam afirmações realizadas pela empresa em recentes
manifestações proferidas no curso da discussão sobre o Marco Civil da Internet,
no âmbito de processos em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Em tais
manifestações, representantes da empresa asseguraram que as então políticas de
governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos
fundamentais dos usuários.
No entendimento da AGU e de
ministérios que atuam no tema, os atuais termos de uso das plataformas, assim
como as mudanças informadas agora pela Meta, não estão adequados à legislação
brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais da
cidadania.
Diante de tal cenário, e
considerando a confirmação pela Meta da mudança de sua Política de Conduta de
Ódio no Brasil, iniciativa que tem potencial efetivo de permitir graves
violações de direitos humanos no país, a AGU, em conjunto com os ministérios da
Justiça e Segurança Pública (MJSP), Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) e
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR),
realizarão ainda esta semana audiência pública para discutir os efeitos da nova
política implementada pela Meta, o dever de cuidado das plataformas digitais,
os riscos da substituição do Programa de Verificação de Fatos no exterior e as
medidas a serem ser adotadas com o objetivo de assegurar o cumprimento da
legislação nacional e a proteção de direitos.
A audiência deverá ocorrer na
tarde da próxima quinta-feira (16/01), em horário a ser definido. Serão
convidados a participar órgãos governamentais e entidades da sociedade civil
que lidam com o tema das redes sociais. Também serão convidados especialistas,
acadêmicos e representantes das agências de checagem de fatos.
Gazeta Brasil
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