De acordo com o presidente do
Supremo, o artigo 19 do Marco Civil da Internet é insuficiente para os dias
atuais, mas deve ser mantido para casos de ofensas e crimes contra a honra
O presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), Luís Roberto Barroso,
expressou sua opinião sobre a legislação vigente que regula a responsabilidade
das redes sociais. Ele afirmou que a atual norma é apenas parcialmente
inconstitucional e que o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que foi
sancionado em 2014, não atende plenamente às demandas do contexto atual. No
entanto, Barroso defende a manutenção desse artigo para situações que envolvem
ofensas e crimes contra a honra. O artigo 19 determina que as plataformas só
podem ser responsabilizadas civilmente após não cumprirem uma ordem judicial
para a remoção de conteúdo.
“A remoção em caso de ofensas e
crimes contra a honra não pode prescindir de decisão judicial. Ainda que se
alegue que representem crimes de injúria, calunia ou difamação, devem
permanecer sob o artigo 19 sob pena de violação da liberdade de expressão. Nós
estamos falando da responsabilização da plataforma. Não evidentemente do autor
do insulto”, disse o ministro. Além disso, o presidente do STF se manifestou
contra a responsabilização objetiva das plataformas, sugerindo uma abordagem
mais equilibrada em relação às penalizações das empresas por postagens feitas
por seus usuários.
Ele enfatizou a urgência de
estabelecer novos critérios de controle sobre as redes sociais, destacando a
necessidade de combater práticas ilícitas e perigosas, como a disseminação de
desinformação e discursos de ódio. O julgamento em curso no STF sobre o Marco
Civil da Internet está gerando debates acalorados. Barroso propôs a criação de
um “dever de cuidado” para as plataformas, ao invés de exigir um monitoramento
ativo de todo o conteúdo. Em contraposição, o ministro Dias Toffoli argumentou
que as redes sociais devem ser responsabilizadas independentemente de uma
decisão judicial prévia.
Por da Redação
*Reportagem produzida com
auxílio de IA
Publicado por Fernando Dias
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!