O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inicia nesta quarta-feira (13) o julgamento sobre a possibilidade de autorizar a importação e o cultivo da cannabis sativa (maconha) para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais.
A decisão, a ser tomada pela
Primeira Seção do STJ, poderá orientar instâncias inferiores de todo o país em
processos semelhantes.
O julgamento analisa um recurso
de uma empresa de biotecnologia que solicita autorização sanitária para
importar e cultivar cânhamo industrial, uma variedade da maconha, com o
objetivo de extrair canabidiol (CDB) para uso medicinal.
Segundo a empresa, o cânhamo
industrial tem baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC), substância com efeitos
psicoativos, e não teria potencial de uso recreativo. Além dos fins medicinais,
a empresa destaca que o cânhamo possui mais de 25 aplicações industriais.
A discussão judicial não envolve
a descriminalização ou legalização da maconha para fins recreativos. A empresa
argumenta que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já permite a
importação de produtos à base de CDB, mas os custos elevados para o mercado
nacional poderiam ser reduzidos caso o plantio fosse autorizado no Brasil.
Até o momento, tanto a Justiça
Federal do Paraná quanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)
negaram o pedido, afirmando que a autorização ampla de cultivo e exploração
industrial da maconha exige uma decisão política dos Poderes Legislativo e
Executivo, e não do Judiciário.
A Primeira Seção, composta por 10
ministros especializados em direito público, terá a relatoria da ministra
Regina Helena Costa e contará com a participação de órgãos públicos, incluindo
a União, o Ministério da Agricultura e a Anvisa.
Gazeta Brasil
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