O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (28), o julgamento sobre a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos gerados por terceiros. O tema, de ampla repercussão, tem gerado intensos debates sobre o papel das redes sociais na moderação de informações, especialmente em casos de desinformação e discursos de ódio.
O advogado-geral da União, Jorge
Messias, defendeu que as plataformas devem ser responsabilizadas de maneira
mais ativa e eficaz, argumentando que o artigo 19 do Marco Civil da Internet,
na prática, concede uma “imunidade” às empresas, permitindo que elas se omitam
diante de violações graves. “Estamos tratando da sobrevivência do Estado
Democrático de Direito”, afirmou Messias, destacando a necessidade de
modernizar os mecanismos de regulação.
Propostas da AGU
Durante a sustentação oral,
Messias apresentou a posição da Advocacia-Geral da União (AGU), que defende que
as empresas adotem ações proativas no monitoramento e moderação de conteúdos.
Entre as medidas sugeridas estão:
- Notificação e fundamentação de decisões de
moderação;
- Direito de revisão para os usuários afetados;
- Critérios claros para remoção de conteúdos;
- Prazos razoáveis de resposta;
- Relatórios de transparência sobre publicidade
digital.
Segundo a AGU, tais medidas
seriam fundamentais para garantir o devido processo legal e preservar os
princípios democráticos e constitucionais.
Repercussão Geral
Embora o julgamento envolva casos
específicos, o entendimento do STF terá efeito vinculante para outras ações
semelhantes em tramitação, uniformizando as decisões judiciais e trazendo
segurança jurídica ao tema. A AGU participou do julgamento na condição de amicus
curiae (amigo da Corte), em razão do impacto do tema na proteção de
direitos fundamentais e no fortalecimento da segurança jurídica.
Debate na Corte
O ministro Dias Toffoli, que
iniciou seu voto, destacou o papel das redes sociais na amplificação de
conteúdos negativos. “Infelizmente, o que impulsiona as redes sociais são as
matérias de violência, ódio e falsidades. O que dá like é
dinheiro e lucro. Não há outros interesses envolvidos”, afirmou Toffoli, que
não concluiu seu voto, adiando o desfecho do julgamento para a próxima semana.
Gazeta Brasil
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