Ministro ressaltou que a não
implementação de uma decisão da Corte, que declarou esse esquema como
inconstitucional, é ‘absolutamente incompatível’ com os preceitos da
Constituição
O ministro Flávio Dino,
integrante do Supremo
Tribunal Federal (STF), expressou sua insatisfação em relação aos
Poderes Executivo e Legislativo ao convocar uma audiência pública sobre a
extinção do orçamento secreto. Ele ressaltou que a não implementação de uma
decisão da Corte, que declarou esse esquema como inconstitucional, é
“absolutamente incompatível” com os preceitos da Constituição. Dino enfatizou
que o processo relacionado ao orçamento secreto no STF ainda não possui uma
data definida para conclusão. A audiência pública está agendada para o dia
10 de outubro e terá como foco a discussão sobre as emendas de relator e de
comissão. As informações coletadas durante o evento serão encaminhadas à
Controladoria-Geral da União, que se encarregará de disponibilizá-las no Portal
da Transparência. Durante a audiência, a Advocacia-Geral da União, assim como
as Advocacias da Câmara e do Senado, apresentarão propostas para a
reestruturação das emendas do orçamento secreto, visando maior transparência.
Dino também mencionou que um
relatório da Controladoria-Geral da União identificou “graves desconformidades”
na forma como as emendas foram elaboradas e executadas. Ele destacou que o
cumprimento do devido processo orçamentário é uma obrigação essencial que deve
ser respeitada por todos os três Poderes. A falta de ação em relação a essa
questão é vista como uma falha significativa na governança pública. A
discussão sobre o orçamento secreto e suas implicações para a transparência e a
responsabilidade fiscal é um tema que vem ganhando destaque no cenário
político. A expectativa é que a audiência pública contribua para um debate mais
amplo sobre a necessidade de reformas que garantam maior clareza e controle
sobre os gastos públicos.
Por Jovem Pan
Publicado por Sarah Américo
*Reportagem produzida com auxílio
de IA
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