Volume total chega a 22 mil novos casos no 1º semestre de 2024, refletindo a tendência de crescimento em todo o país
De acordo com levantamento
inédito com base no BI (Business Intelligence) disponível no site do CNJ
(Conselho Nacional de Justiça), o Rio de Janeiro viu uma média de 127 novos
pedidos de pensão alimentícia por dia surgir no 1º semestre de 2024. Ao todo,
foram registrados 22 mil novos casos no estado. Já o Brasil tem uma média de
1.515 processos diários relacionados ao pedido, com um total de 274.222 novos
processos no mesmo período.
As ações de fixação de pensão
alimentícia no Rio de Janeiro caíram 2% em 2023 em relação ao período anterior.
No Brasil, o número de casos subiu 11,22% entre 2022 e 2023, com a variação de
474.674 para 527.942.
Os estados que mais cresceram em
novos casos foram Roraima (59,73%), Amapá (43%), São Paulo (26,8%) e Bahia
(26,47%). São Paulo lidera com 159.220 novos processos em 2023, uma média de
436 por dia, seguido pelo Rio de Janeiro com 57.456 casos e uma média de 157
processos diários.
Luiz Vasconcelos Jr, advogado
com atuação em Direito da Família e sócio do VLV Advogados, explica que os
critérios da concessão da pensão pela Justiça envolvem as necessidades da
criança, os gastos mensais com ela e a capacidade financeira de quem será
responsável por pagar o auxílio, geralmente o pai. "Lembrando que há uma
responsabilidade solidária pelo custeio da criança já que o filho não pertence
apenas a uma pessoa. Aí entra a proporcionalidade do salário, quanto a mãe e o
pai recebem. Para uma criança que tem um custo de vida de R$ 1.000, um pai que
recebe R$ 50 mil e uma mãe que tem um salário de R$ 2 mil, não é justo ambos
custearem uma mesma parcela de R$ 500", exemplifica.
Outro ponto é que a análise é
sempre feita pelo Ministério Público antes de a decisão ser proferida pela
Justiça, já que é o órgão responsável por defender o bem-estar e os interesses
de uma pessoa vulnerável como a criança. Também é proibido que a mãe e o pai
solucionem a questão de forma extrajudicial por meio de um cartório, por
exemplo.
O mais comum é que a Justiça
conceda a pensão após ela ser pedida e há medidas cabíveis no caso de
inadimplência. "O rito de penhora pode ser utilizada a qualquer momento. E
a medidas de execução atípicas, como apreensão de passaporte e a suspensão da
CNH, são excepcionais e só podem ser utilizadas quando no caso concreto for
demonstrado que faz sentido. O STJ entendeu que precisa ter
sinais de que a pessoa tem como pagar, mas, não o faz por mera
liberalidade e conveniência. Então, se você tem dinheiro para viajar,
utilize ele para pagar sua dívida. Por isso a apreensão de passaporte”,
explica.
A advogada de família
Mayra Sampaio, do escritório Mayra Sampaio Advocacia e Consultoria Jurídica,
lembra da importância do direito à pensão alimentícia para as mulheres. "O
direito à pensão alimentícia é uma conquista fundamental para garantir a
dignidade e a segurança das mulheres que, muitas vezes, assumem sozinhas a
responsabilidade de criar e sustentar seus filhos", ressalta". Para a
mãe, esse direito representa não apenas o apoio financeiro necessário para
prover as necessidades básicas da criança, como alimentação, saúde e educação,
mas também o reconhecimento legal da corresponsabilidade parental, evitando que
a carga recaia exclusivamente sobre seus ombros, finaliza.
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