Medida integra ações do Pacto
Niterói Contra a Violência
Niterói - Para avançar
nas ações do Pacto Niterói Contra a Violência e atuando para estimular a
cultura de paz, a Prefeitura publicou e já está em vigor o decreto 15.430/2024,
que regulamenta o pagamento de indenização por entrega voluntária de armas de
fogo definido pela Lei Municipal nº 3.803 de 2023. O decreto autoriza o
pagamento de R$ 300 a R$ 1 mil de acordo com o tipo de arma entregue pelo
cidadão.
As armas deverão ser levadas para
a sede da Polícia Federal em Niterói. Após a entrega, o morador deve dar
entrada no processo de indenização no Gabinete de Gestão Integrada Municipal
(GGIM), órgão da Prefeitura ligado à Secretaria Executiva. A Prefeitura de
Niterói está investindo R$ 304 milhões no Pacto Niterói Contra a Violência, que
desenvolve 18 projetos nos eixos de prevenção, policiamento e Justiça,
convivência e engajamento dos cidadãos e ação territorial integrada.
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“Ações com este escopo agregam-se
ao planejamento de segurança pública, sendo instrumentos eficazes para a
diminuição da violência nas ruas. Não é dever da Prefeitura cuidar da
criminalidade, mas, em Niterói, o governo municipal não cruzou os braços e disponibiliza
ferramentas para as forças de segurança atuarem de forma integrada. Niterói é
uma cidade que está estimulando a cultura da paz. A entrega voluntária de armas
de fogo é uma ação preventiva à violência e, em paralelo a esse programa, a
Prefeitura realiza projetos sociais”, explica o Secretário do Gabinete de
Gestão Integrada, Felipe Ordacgy.
Ele reforça que o programa de entrega voluntária de armas vem atuar neste
nicho, incentivando a entrega de armas pela sociedade, de forma consciente e
voluntária, e que a lei municipal suplementa a legislação federal. O objetivo é
diminuir as chances destas armas caírem em poder da criminalidade e minimizando
os riscos do mau uso e reverberação da violência. “Segurança Pública é dever do
Estado e responsabilidade de todos, e o Município está fazendo a parte que lhe
cabe. É um erro achar que armar a população implica em diminuição de violência,
e que mais armas significam menos crimes”, reforça Ordacgy.
O subsecretário de Direitos Humanos, Ciro de Hollanda, que também atua no Pacto
Niterói Contra a Violência, ressalta que foi realizado um estudo minucioso da
legislação anterior e da atual, visando a entrega de um trabalho com resultados
efetivos aos moradores de Niterói. “Niterói, mais uma vez, sai à frente na política
de combate à violência. A diminuição da circulação de armas de fogo é uma
medida adotada por todos os países que conseguiram reduzir os índices de
letalidade e criminalidade. Por isso este programa é tão importante, inclusive
porque evita que armas cheguem nas mãos de organizações criminosas e do
narcotráfico, seja por perda, furto ou roubo”, ressalta Ciro de Hollanda.
O Dia
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