O objetivo dos agentes foi
verificar se as lojas cumprem a legislação e respeitam o direito da pessoa com
deficiência
Nesta semana, o Procon, em
conjunto com o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (Comdef), realizou
uma inspeção no Shopping Plaza Rio das Ostras. O objetivo dos agentes foi
verificar se as lojas cumprem a legislação e respeitam o direito da pessoa com
deficiência.
Segundo o Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei 13146/2015), é considera a pessoa com deficiência aquela que
tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.
Por isso, merece atenção – e
inclusão – em todas as esferas da vida social, entre elas a esfera do consumo.
É importante que os fornecedores estejam atentos e assegurem a acessibilidade a
todos. O foco é levar acesso às informações para garantir o direito de todos.
Nesta operação, a administração
do Shopping Plaza Rio das Ostras e de alguns estabelecimentos foram notificados
para se adequarem ou prestarem esclarecimentos sobre as irregularidades
encontradas.
Dentre elas, o estabelecimento
que administra o cinema foi notificado quanto a Lei Municipal nº 2324/2020, que
estabelece a obrigatoriedade de reservar, semanalmente, uma sessão especial no
horário vespertino, para apresentação de filmes para crianças com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), denominada “SESSÃO AZUL ADAPTADA”.
Os agentes do Procon também
exigiram que a administração do Shopping regularizasse as vagas prioritárias de
estacionamento, sinalizando-as de forma clara e adequada, inclusive as vagas
destinadas para autistas, em cumprimento a Lei Municipal nº 2912/2023.
Outra solicitação foi destinar 5%
dos assentos disponíveis para uso preferencial, na Praça de Alimentação,
devidamente identificados por avisos ou por alguma característica que os
diferencie dos assentos destinados ao público em geral, conforme determina a
Lei Estadual nº 6878/2014.
“A educação do fornecedor é
princípio básico do direito das relações de consumo e visa melhorar o
atendimento e satisfazer a expectativa do consumidor. O fornecedor informado
tem melhores condições de atender à demanda de consumo nas formas da lei”,
destacou o Coordenador Executivo do Procon de Rio das Ostras, Gil Natividade.
“O objetivo dessa ação conjunta
com o Procon é aproveitar a inauguração do primeiro shopping de Rio das Ostras
para orientar e fiscalizar não só a Administração, mas também aos
estabelecimentos quanto a observância das leis e das normas que garantem a
acessibilidade e os direitos das pessoas com deficiência e com Transtorno do
Espectro Autista. Acreditamos que ações como estas irão gerar grandes
benefícios à sociedade riostrense na luta pela acessibilidade e inclusão”,
completou o Presidente do Comdef, Raphael Morote.
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!