As pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) poderão ser consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, garantindo os direitos e benefícios que constam em leis vigentes. É o que determina o Projeto de Lei 2.068/23, de autoria do deputado Júlio Rocha (Agir), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (15/05), em segunda discussão. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Segundo o texto, as pessoas com
TDL poderão ter prioridade de atendimento em unidades de saúde. Entre os
benefícios garantidos à pessoa com deficiência que poderá ser estendido às
pessoas com TDL estão a reserva de 2% a 5% das vagas de emprego em empresas com
mais de cem funcionários, conforme consta na Lei 8.213/91.
Já as escolas públicas e privadas
que tenham alunos com TDL deverão ter equipe multiprofissional, com adequada
especialização, e adotar orientações pedagógicas individualizadas, bem como
professores do ensino regular capacitados para a integração na classe comum. A
criança e adolescente com TDL também terá direito à matrícula georreferenciada
na escola mais próxima de sua residência na rede pública e gratuita de ensino.
A avaliação da deficiência,
quando necessária, será biopsicossocial, realizada, preferencialmente, por
equipe multiprofissional e interdisciplinar. Deverão ser considerados os
impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais,
psicológicos e pessoais, bem como a limitação no desempenho de atividades.
O transtorno é caracterizado por
dificuldade sem causa definida e sem condições biomédicas, que impactam no
processamento, compreensão e expressão de sua própria língua, podendo estar
associado a outras condições de neurodesenvolvimento que não tem relação causal
com o quadro, mas impactam no desempenho e na interação social do indivíduo com
seus pares e comunidade social, sendo este quadro permanente e não transitório.
“Estudos mostram que há impactos
emocionais e psicossociais relacionados ao TDL que podem perdurar até a vida
adulta, indicando ser uma urgência em saúde pública. Há relação positiva entre
TDL e risco maior de depressão, ansiedade e inclusive manifestações
psiquiátricas mais severas como esquizofrenia”, justificou Júlio Rocha.
Política Pública
A norma também cria uma Política
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da
Linguagem. A política deverá incentivar a inserção dessa parcela da população
no mercado de trabalho, bem como estimular a criação de parcerias
público-privadas na área da saúde para formação de equipes multidisciplinares,
composta por médico, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo,
psicomotricista, psicopedagogo, musicoterapeuta e outros profissionais.
O Executivo poderá realizar censo
quadrienal sobre o tema e poderá criar aplicativo para o mapeamento da pessoa
com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem no Estado do Rio. O governo
também será autorizado a criar aplicativo para o mapeamento desta parcela da
população, com o apoio das universidades públicas fluminenses.
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