Na última quarta-feira (22), a
Câmara dos Deputados votou e rejeitou todos os destaques apresentados pelos
partidos ao projeto de lei que visa estabelecer restrições e impedimentos para invasores
e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. A matéria, que
foi aprovada, será agora enviada ao Senado para avaliação.
O texto aprovado é um
substitutivo do deputado Pedro Lupion (PP-PR) ao Projeto de Lei 709/23,
proposto pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS). Segundo a proposta, indivíduos
que praticarem o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório ficam
sujeitos a diversas proibições, como participar do programa nacional de reforma
agrária, contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos, receber
benefícios ou incentivos fiscais, entre outras restrições.
Gazeta Brasil
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