O Governo do Estado, por meio do
Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ), ficará autorizado por
lei a oferecer uma versão digital da carteira diferenciada para pessoas com
deficiência. É o que prevê o Projeto de Lei 825/23, do deputado Júlio Rocha
(Agir), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)
aprovou, em segunda discussão, nesta quinta-feira (16/05). A medida segue para
o governador do Estado, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
A proposta complementa a Lei
7.821/17, que autorizou a criação da carteira de identidade diferenciada e do
crachá de identificação para pessoas com deficiência. A alteração inclui a
autorização para a criação dos documentos de forma digital. De acordo com o
trecho, o Detran/RJ deverá disponibilizar os documentos através de um
aplicativo de celular.
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!