A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) deu sinal verde para a criação de uma Delegacia Especializada em Acidentes de Trabalho, vinculada à estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil. O parecer favorável ao projeto de lei foi emitido pelo deputado Guilherme Delaroli (PL).
A especializada ficaria
responsável pela fiscalização das normas de segurança e medicina do trabalho,
investigação e abertura de inquéritos, além de determinar obras e reparos
necessários em qualquer local de trabalho para adequação à legislação.
A criação foi apresentada pelo
ex-deputado Paulo Ramos, através do Projeto de Lei 10/2015. De acordo com a
proposta, o corpo funcional da delegacia deve ser formado, preferencialmente,
por policiais com formação técnica ou especializada em segurança e saúde do
trabalho e/ou medicina do trabalho.
A Delegacia Especializada em
Acidentes de Trabalho também deverá dispor de canais 0800 e internet para
denúncias. “O projeto de lei tem o mérito de centralizar em delegacia
especializada as ocorrências relacionadas aos acidentes de trabalho. Além de
atuar também na prevenção, determinando melhorias, é muito benéfico para a
saúde dos trabalhadores”, afirma Guilherme Delaroli.
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