Objetivo da ação é manter a segurança e o livre acesso do maquinário que será utilizado na remoção das estruturas
A Praia das Conchas, em Cabo
Frio, será interditada na segunda-feira (29) e terça-feira (30) para
cumprimentos das sentenças judiciais transitadas em julgado, proferidas pela
Justiça Federal – Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia – SJRJ, que
condenaram o Município de Cabo Frio na obrigação de Desocupação e Demolição de
Quiosques irregularmente erguidos em área ambiental de propriedade da União,
atuando sem as devidas autorizações legais.
A ação foi conduzida pelo
Ministério Público Federal (MPF), Secretaria do Patrimônio da União (SPU),
União Advocacia Geral da União, Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, Guarda Civil Municipal, Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana,
além das Polícias Militar e Ambiental, objetivando o cumprimento das sentenças
judiciais a fim de sanar as irregularidades ambientais perpetradas por décadas
na Praia da Conchas. A interdição do acesso à orla visa manter a segurança dos
envolvidos e o livre acesso do maquinário que será utilizado.
A Praia das Conchas permanecerá
interditada até a conclusão dos trabalhos e o recolhimento dos entulhos.
Durante todo o processo, o acesso de automóveis e pedestres será restrito para
garantir a segurança. Uma vez que haverá a circulação de caminhões e máquinas
pesadas, a Guarda Civil Municipal, Secretaria de Mobilidade Urbana, Polícia
Militar e Ambiental vão controlar o acesso à orla.
A Prefeitura Municipal de Cabo
Frio reitera que a ação de desocupação e demolição trata-se do cumprimento das
sentenças judiciais transitadas em julgado nas quais o Município de Cabo Frio
integra o polo passivo (réu), razão pela qual, em acordo com os quiosqueiros,
ficou acertado que os mesmos irão permanecer trabalhando até o domingo (28).
Na segunda-feira (29), data
limite para desocupação e retirada dos materiais, os serviços serão interrompidos
para viabilizar o início das demolições, agendadas para terça-feira (30), a
partir das 8h.
As ações judiciais que tramitam
perante a Justiça Federal foram distribuídas pela União, por meio da Advocacia
Geral da União e tramitam há mais de 20 anos, sendo as sentenças judiciais
proferidas em 2011, e todas com trânsito em julgado em desfavor do Município de
Cabo Frio e dos possuidores dos referidos quiosques.
Em meados de julho de 2023, o
município foi convocado para uma reunião no Ministério Público Federal, em São
Pedro da Aldeia, visando a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) a
fim de compelir o imediato cumprimento das Sentenças Judiciais (transitadas em
julgado). As tratativas conduziram na prorrogação da desocupação e demolição para
o final de abril de 2024, impreterivelmente.
Diante do prazo estipulado, e
atendendo as determinações judiciais, o município elaborou o cronograma das
desocupações da Praia das Conchas, com início em 1º de abril, com a entrega das
notificações a todos os quiosqueiros e autuação.
Posteriormente, em 08 de abril,
foi realizada a primeira fiscalização no local para finalização do estudo
referente às desocupações e demolições dos quiosques, que foram irregularmente
erguidos na área da União, em estrito descumprimento das leis ambientais e
sanitárias.
Depois de todo o processo de
remoção e limpeza da área, os Quiosqueiros que tiverem os quiosques
demolidos/interditados poderão continuar trabalhando na Praia das Conchas na
faixa de areia, seguindo os mesmos moldes da Praia do Forte, utilizando
barracas, mesas, cadeiras e guarda-sóis que serão desmontados todos os dias.
A Secretaria de Obras e Serviços
Públicos está coordenando essa ação, em constante diálogo com os comerciantes,
sobre as novas regras de ordenamento da Praia das Conchas, conforme Decreto
Municipal n° 7.267/2024.
Além da desocupação e demolição
dos quiosques, na terça-feira (30), serão retirados também todos os obstáculos
no acesso à Praia das Conchas, conforme a Recomendação n° 08 do Ministério Público
Federal (MPF).
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