A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (27/03), em primeira discussão, o Projeto de Lei 125/23, de autoria do deputado Márcio Canella (União), que regulamenta a venda de medicamentos sem prescrição médica nas farmácias e drogarias fluminenses. O texto ainda precisa ser votado novamente pela Casa.
A proposta complementa a Lei 5.726/10, que já assegura às drogarias a disporem, em área de circulação comum, os medicamentos isentos de prescrição médica, inclusive com alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço.
Segundo o novo projeto, os medicamentos isentos de prescrição devem
ser dispostos em um mesmo local e de forma separada dos demais produtos
comercializados na área de autosserviço, devidamente agrupados de acordo com o
mesmo princípio ativo ou de mesmos princípios ativos (no caso de associações),
devendo ainda estarem identificados, de forma visível e ostensiva ao usuário,
com a Denominação Comum Brasileira (DCB) dos princípios ativos ou, em sua
falta, da Denominação Comum Internacional (DCI), de modo a permitir a fácil
identificação dos produtos pelo usuário.
Na área destinada aos medicamentos deve estar exposto cartaz em local visível ao público, contendo a seguinte orientação, de forma legível e ostensiva, que permita a fácil leitura a partir da área de circulação comum:
"MEDICAMENTOS PODEM CAUSAR EFEITOS INDESEJADOS. EVITE A AUTOMEDICAÇÃO: INFORME-SE COM O FARMACÊUTICO."
O descumprimento de medida sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 3 mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 13,6 mil, aplicada em dobro no caso de reincidência. Os valores arrecadados devem ser revertidos em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON). Os infratores também estão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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