A Enel terá o prazo de vinte dias para apresentar defesa inscrita junto ao Procon de Rio das Ostras
Após diversas denúncias, a equipe
de fiscalização do Procon de Rio das Ostras, em ronda pelas localidades do
Município, identificou, no dia 5 de janeiro, no Centro, irregularidades na
execução do serviço prestado pela concessionária, o que acarretou a instauração
de Processo Administrativo para apuração dos fatos.
O artigo 6º, inciso VI, do Código
de Defesa do Consumidor (CDC), delimita como direitos básicos do consumidor a
efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, seja individual,
coletivo e difusos e, ainda, a adequada eficácia na prestação de Serviços
Públicos.
Por sua vez, o artigo 22
estabelece a responsabilidade objetiva da empresa, respondendo independente da
existência de culpa e também determina a obrigação de fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e contínuos.
O Procon de Rio das Ostras
informa que a empresa poderá ser autuada em mais de R$ 280.000,00 (duzentos e
oitenta mil reais).
A Enel terá o prazo de vinte dias
para apresentar defesa inscrita junto ao Órgão e para prestar os devidos
esclarecimentos quanto às irregularidades apontadas.
De acordo com o coordenador
executivo do Procon de Rio das Ostras, Rafael Macabu, as irregularidades
acontecem com frequência. “O fato ocorrido no Centro do Município caracteriza a
prestação de serviços de forma contrária ao que determina o Código de Defesa do
Consumidor”, declarou o coordenador.
DENÚNCIAS – Para
denunciar, os consumidores podem utilizar os canais de atendimento do Procon
Rio das Ostras, por meio do Whatsapp da Fiscalização – (22) 2771-6581, por
e-mail pelo faleprocon@gmail.com,
ou mesmo comparecendo à sede do Órgão para formalizar uma denúncia ou
reclamação presencialmente.
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