As inscrições podem ser feitas pelo Portal da Prefeitura até segunda-feira (29)
O cadastro e recadastro de
comerciantes para o Cartão Educação, que atende os programas “Auxílio Material
Didático” e “Auxílio Uniforme Escolar” da Secretaria de Educação, foi aberto
nesta terça-feira (23) e prossegue até a próxima segunda-feira (29). As
inscrições podem ser feitas pelo portal da Prefeitura de Macaé, neste
link: cartaoeducacao.macae.rj.gov.br.
O chamamento público cumpre a Lei
Municipal nº 4968/2022, que autoriza a compra dos materiais didáticos e
uniforme escolar por meio do auxílio financeiro em qualquer estabelecimento
comercial do ramo com sede ou filial no município, previamente credenciado por
empresa responsável pelo gerenciamento dos serviços.
Os requisitos para participação são: estar instalado no município de Macaé;
comprovar inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), há mais de
seis meses, a contar da data de 24 de novembro de 2022; alvará de funcionamento
regular; regularidade fiscal com o Estado do Rio de Janeiro, com o município de
Macaé, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
Os estabelecimentos credenciados não poderão reservar espaço físico para
exposição dos itens do cartão. Além disso, devem oferecer o mesmo produto, com
qualidade e preço iguais ao público comum, sob pena de descredenciamento, caso
sejam descumpridas as recomendações.
A empresa vencedora da licitação é responsável por acolher denúncias e
encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação, que irá analisar e enviar os
casos para a Secretaria Municipal Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor
(Procon), órgão responsável pela apuração das denúncias.
Acesse a portaria sobre
o Cartão Educação.
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