Estima-se que o estoque acumulado
entre 2022 e o previsto para 2024 seja em torno de R$95 bilhões
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu por 9 votos a 1
nesta quinta-feira, 30, pela autorização do governo federal para regularizar o
estoque de sentenças judiciais até o ano de 2026, sem ‘esbarrar’ em regras
fiscais. O julgamento tramita em plenário virtual e teve suas votações encerradas
nesta quinta-feira. O relator ministro Luiz Fux votou para
autorizar a regularização deste estoque e declarou inconstitucional o teto para
pagamento de precatórios criado em 2021 sob a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Com a
decisão, ele acolheu o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para a abertura de
crédito extra para quitar o passivo. O relator, entretanto, não aceitou o
pleito desejado pelo governo, que era de classificar parte das sentenças como
despesas financeiras para que ficassem fora dos limites do novo arcabouço
fiscal e da meta de resultado primário.
A equipe econômica do governo
estima que o estoque de precatórios acumulado entre 2022 e o previsto para o
ano que vem fique em torno de R$95 bilhões. Com o voto de Fux, o valor poderá
ser pago ainda em 2023, fora do limite de gastos e sem afetar a meta fiscal. O
voto do relator foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen
Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso,
Gilmar Mendes e Nunes Marques. O ministro André Mendonça foi
o único a divergir da decisão. Ele havia pedido vista e devolvido o processo
para julgamento na última quarta-feira, 29.
Por Jovem Pan
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