O laudo médico que ateste Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá prazo de validade por tempo indeterminado. O objetivo é evitar que as pessoas com autismo tenham que sempre renovar laudos para concessão de benefícios públicos. A determinação é da Lei 10.186/23, de autoria do deputado Guilherme Delaroli (PL), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (24/11).
A medida complementa a Lei
9.425/21, que já estipulava laudos sem prazo de validade para atestar pessoas
com deficiências físicas, mentais ou intelectuais de caráter irreversível. O
laudo vale para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação
para a concessão.
“Importante ressaltar que, assim
como aqueles que possuem deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de
caráter irreversível, o transtorno do TEA também é uma condição de caráter
permanente”, declarou o parlamentar.
Os laudos devem ser emitidos por
médico especialista, da rede pública ou privada, devendo constar o nome
completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de
Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10 ou CID-11), e da Classificação
Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e número de
registro no Conselho Profissional competente, bem como a condição de
irreversibilidade da deficiência ou do transtorno do espectro autista.
Nos casos das pessoas com TEA ou
Síndrome de Down, a CIF não poderá ser exigida. No caso do TEA, em caso de
mudança no grau do autismo, o laudo poderá ser revisto.
No entanto, o governo vetou o
artigo da norma que vedava a exigência de renovação de requisições médicas que
atestam o TEA. Segundo a Secretaria de Estado de Saúde, o documento deve ser
renovado com o objetivo de realizar encaminhamento aos serviços especializados
e obtenção de programas de terapias específicas de acordo com evolução do
quadro global e demandas individualizadas e não para atestar, uma vez que os
diagnósticos em questão possuem caráter irreversível.
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