Órgão afirma que proposta viola
diversos direitos das comunidades tradicionais; prazo para sanção ou veto do
presidente da República se encerra nesta sexta-feira, 20
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu
um comunicado nesta quinta-feira, 19, pedindo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
vetar o projeto de lei que estabelece um marco temporal para
a demarcação de terras indígenas. No comunicado, o órgão afirma que o
texto, aprovado
pelo Congresso Nacional, é “inconstitucional e inconvencional”. Segundo o
MPF, a proposta provoca restrições ao exercício dos direitos garantidos aos
indígenas pela Constituição, o que impede qualquer alteração por lei ordinária.
Além disso, aponta que tais direitos fundamentais são cláusulas pétreas, ou
seja, não seria possível nenhuma alteração nem mesmo por meio de Proposta de
Emenda à Constituição (PEC). O prazo para o presidente da República sancionar
ou vetar o PL 2903/2023 se encerra nesta sexta-feira, 20.
A nota pública, elaborada pela
Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR), foi assinada
por diversos membros do MPF. Nela, o órgão afirma que o marco temporal “ofende
direito adquirido dos povos indígenas concedido diretamente pelo poder
constituinte”. O texto ainda ressalta que o isolamento voluntário dos indígenas
está previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT),
de 1989, e na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos
Indígenas, de 2007. “Na maioria das vezes, o contato com povos isolados se
mostrou catastrófico para os indígenas, resultando até mesmo em genocídio”, diz
outro trecho.
A proposta aprovada no no mês
passado estabelece 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição
Federal, como parâmetro para a reivindicação de áreas por comunidades
tracionais. Na prática, além de caminhar na contramão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF),
que declarou inconstitucional a tese, o texto propõe que, para reivindicar as
terras, os indígenas devem comprovar que já ocupavam o local antes da data
fixada. A expectativa, assim, é que Lula rejeite o texto e líderes do Planalto
no Parlamento atuem, futuramente, para manter o veto presencial.
Por Jovem Pan
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