prevê proibição quando apreensão do veículo for motivada por falta de
condições de trafegar ou de equipamentos exigidos pelo CTB
O deputado estadual Rosenverg
Reis (MDB) acaba de protocolar na Alerj um projeto de lei que proíbe o
Detran-RJ de cobrar o usuário pela utilização de reboques e diárias de
permanência nos pátios ou depósitos quando a apreensão do seu veículo for
motivada por falta de condições de trafegar ou de equipamentos exigidos pelo
Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo a proposta, nestes casos, o órgão
deverá punir o usuário somente com a aplicação de multa e apreensão, porém não
poderá exigir que ele pague qualquer quantia para a retirada do veículo de
pátios ou depósitos.
"Não bastassem os impostos elevados cobrados pelos Departamentos de
Trânsito para garantir a regularidade do veículo, e as multas aplicadas por
diferentes causas, não é justo que o cidadão pague pelo reboque e as diárias de
permanência no depósito quando a apreensão ocorrer por falta de manutenção ou
equipamentos. Sabemos das dificuldades que muitos motoristas passam para manter
seu veículo e, em diversos casos, dependem dele para garantir seu sustento.
Precisamos criar meios para impedir abusos e não onerar excessivamente o
trabalhador", ressaltou o deputado.
Segundo a agência Autoinforme, o motorista gasta, em média, R$ 2 mil por mês
para manter um automóvel no Brasil, considerando despesas com combustíveis,
peças de reposição, serviços (de oficina e gerais), seguro e impostos. O estudo
não levou em consideração despesas com pedágios, por exemplo, e o valor gasto
com combustíveis e manutenção quando o carro é utilizado como meio de
subsistência, que é o caso dos motoristas de aplicativo. Em 2021, somente o
Estado do Rio de Janeiro reunia mais de 180 mil motoristas de aplicativo.
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