A análise sobre a possibilidade
de suspensão de aplicativos de mensagem, como o WhatsApp, por descumprimento de
ordens judiciais, foi retomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O
julgamento, que estava em andamento de forma virtual, foi reiniciado em sessão
presencial nesta quarta-feira (27).
A decisão de retomar o julgamento
presencial foi tomada a pedido do ministro Alexandre de Moraes, relator do
caso. Ele considerou que a questão é complexa e que a análise presencial permitiria
um debate mais aprofundado.
A ação foi proposta em 2016 pelo
antigo Partido da República, hoje Partido Liberal (PL), para discutir
dispositivos do Marco Civil da Internet. O partido pede a inconstitucionalidade
da penalidade de suspensão temporária dos aplicativos de mensagem, devido à
função social desse tipo de serviço.
Dentre os dispositivos em
análise, destaca-se o parágrafo que estabelece que o acesso ao conteúdo de
comunicações privadas só pode ocorrer mediante autorização judicial. Além
disso, medidas como a suspensão temporária e a proibição do exercício das atividades
de empresas que transgridam a legislação e os direitos individuais à
privacidade devem ser discutidas.
Esses trechos do Marco Civil da
Internet foram utilizados para embasar decisões judiciais que autorizaram o
acesso a conversas de mensagens e emitiram ordens para a suspensão do WhatsApp
em todo o território brasileiro.
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