Ao site da Jovem Pan, o relator,
Pastor Eurico (PL-PE), reconheceu que trocas na comissão devem acontecer às
vésperas da votação; proposta traz retrocessos à comunidade LGBTQIA+
A Câmara dos Deputados pode
votar nesta terça-feira, 19, um projeto de lei que pretende acabar com o
casamento entre pessoas do mesmo gênero. A pauta da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família tem como item único o
Projeto de Lei (PL) 580/2007, de autoria do então deputado Clodovil Hernandes,
morto em 2009, que trata sobre o casamento civil de união homoafetiva. A
relatoria da matéria é do deputado Pastor Eurico (PL-PE),
que é contra o reconhecimento. Opositores da matéria alegam que a aprovação do
relatório fará retroceder direitos adquiridos pela comunidade LGBTQIA+ há mais
de 10 anos, uma vez que propõe que nenhuma relação entre casais homossexuais
pode equiparar-se ao casamento ou à entidade familiar, além de distorcer a
proposição inicial, que pretendia alterar o Código Civil para validar o
casamento homoafetivo. Para barrar a proposta, partidos articulam, às vésperas da
votação, uma “dança das cadeiras” com a substituição e indicação de
parlamentares contrários ao texto, como a deputada Erika Hilton (PSOL-SP),
uma das principais representantes da comunidade LGBTQIA+ no Parlamento,
incluída nesta segunda na lista de membros titulares da comissão.
O próprio relator do texto já
precifica novas trocas visando maioria contra o seu parecer. Para Pastor
Eurico, também é esperado que os opositores usem outras estratégias para
obstruir e impedir a aprovação, como a apresentação de requerimentos para
retirada de pauta: “É um jogo de interesse e tudo bem”, reconheceu em
entrevista ao site da Jovem Pan. “De hoje para amanhã
muitas pessoas podem ser trocadas na comissão. É um jogo de interesse e tudo
bem. Cabe a cada um fazer o seu trabalho. Estamos tranquilos”, mencionou o
deputado, que considera a realização da votação na Casa mais importante que o
resultado em si. “Amanhã ninguém vai poder dizer que a Câmara ou o Congresso não
legislou, fizemos a nossa parte. É como o caso das drogas, o STF vai julgar. É
problema do STF, que caia sobre eles responsabilidade, porque nós já legislamos
[contra a descriminalização das drogas para consumo pessoal]”, completou.
‘União estável não é casamento’
Contrário ao reconhecimento do
casamento homoafetivo, o deputado Pastor Eurico argumenta que a Constituição
classifica o casamento como uma instituição entre “homem e mulher”. Trecho de
seu relatório cita, inclusive, que a Carta Magna brasileira, de 1988,
estabelece que “a família, base da sociedade, com especial proteção do Estado,
reconhece a união estável como entidade familiar apenas entre homem e mulher”.
Ou seja: “qualquer lei ou norma que preveja união estável ou casamento
homoafetivos representa afronta direta à literalidade do texto constitucional”.
O texto do parlamentar do PL também critica o “ativismo judicial” do STF (Supremo Tribunal
Federal) e acusa a instituição de usurpar o Poder Legislativo ao receber em
2011, por unanimidade, a união homoafetiva. Como o site da Jovem Pan mostrou,
embora o casamento entre pessoas LGBT+ não seja assegurado por lei, a decisão
da Suprema Corte garante que os casais homoafetivos têm os mesmos direitos e deveres
que os casais heterossexuais, enquanto o CNJ (Conselho Nacional
de Justiça), em 2013, passou a obrigar, por meio da Resolução Nº
175/2013, que todos os cartórios do país habilitassem e celebrassem o
casamento civil entre pessoas do mesmo gênero. Assim, conforme a decisão do
STF, o CNJ proíbe que as autoridades competentes se recusem a registrarem as
uniões LGBT+. Contudo, ocorre que união estável e casamento não são sinônimos,
como explica o relator.
“O relatório está em cima do que
está na Constituição: casamento reconhecido na Constituição, hoje, é entre
homem e mulher. Quanto aos direitos civis de pessoas que vivem junto é outra
coisa. A junção, a convivência homoafetiva não é proibida. Você faz o que quiser
na sua vida. O grande problema é legislação. União estável já está garantida
pela interpretação do Judiciário. Mas união estável não é casamento, nem entre
héteros. Essa é a diferença. A nossa lei diz que o casamento reconhecido é de
homem e mulher”, pondera o deputado, que rebate as acusações de que o texto
represente um retrocesso a direitos: “Eu nem posso acabar com direitos
adquiridos, porque a legislação não pode retroagir para prejudicar. Só que as
pessoas levam para o casamento. O casamento homossexual não está na
Constituição, ele foi baseado na união homoafetiva para reconhecimento dos
direitos civis”, completou. Na visão do deputado Pastor Eurico, para que “a
instituição casamento” seja reconhecida entre pessoas do mesmo sexo é
necessária uma mudança na Constituição, que ocorre pela aprovação de uma PEC.
“Não é com um PL que vai se mudar uma Constituição”.
Retrocessos a direitos
adquiridos
Ainda que o relator rebata
acusações e afirme que, atualmente, as decisões do CNJ e do STF garantem apenas
a união estável homoafetiva, sendo essa não prejudicada pelo PL 580/2007, na
prática, críticos ao texto pedem direito ao casamento igualitário. Isto é: que
pessoas do mesmo sexo possam se casar. A principal diferença entre a união
estável e o casamento é que a união não altera o estado civil e não requer
formalidade em cartório. Em publicação nas redes sociais, a deputada Erika
Hilton justifica que o relatório do deputado Pastor Eurico tenta “definir o
casamento como algo exclusivamente heterossexual”, mesmo sendo aprovado por
mais da metade da população. “Não ficaremos em silêncio enquanto
fundamentalistas tentam fazer de pessoas LGBTQIA+ saco de pancada em discursos
e projetos feitos para chocar, atacar e alimentar o ódio que os move”, escreveu
a parlamentar no X (antigo Twitter). Também
contrária à proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF)
classifica como “inadmissível” que a população tenha que enfrentar ameaças de
retirar direitos. “Precisamos assegurar que todas as pessoas tenham direito de
registrar as suas relações, que os casais homo tenham o direito de constituir
famílias”, alega.
Na proposição inicial, de
Clodovil Hernandes, foram apensados oito projetos de lei – de 2009 a 2021 –,
sendo que sete deles também defendem a união estável, incluindo o Projeto de
Lei 1.865/2011, que “possibilita a conversão da união estável em casamento
civil”, embora não seja admitida nas situações de pessoas que realizaram troca
de sexo por métodos cirúrgicos, o caso de transgêneros; o PL 5.120/2013, que
também reconhece o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo
sexo; o PL 3.537/2015, PL 8.928/2017 e PL 5.962/2016, que também permitem a
conversão da união estável em casamento; e o PL 4.004/2021, que adequa o Código
Civil para permitir o casamento homoafetivo. Em contrapartida, também foi
incluído o PL 5.167/2009, que baseia o voto do relator, e estabelece que
“nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou
a entidade familiar”. A previsão é que aconteçam atos em defesa do casamento
LGBTQIA+ nesta terça-feira, a partir das 11h, em frente ao Anexo II da Câmara
Federal.
Por Caroline Hardt
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