A Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo recebeu, na manhã desta quarta-feira, 20, o Promotor de
Justiça da 1ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, Dr.
Bruno Cavaco, e a assessora da promotoria, Dra. Regina Nogueira, que estiveram
no Município para cobrar o cumprimento da decisão judicial a respeito da
licitação dos quiosques.
A decisão judicial foi proferida
em 2012 e declarou nulas as permissões para uso dos quiosques de Rio das
Ostras, realizadas sem licitação prévia, e determinou a realização de licitação
para o uso dos bens públicos. Somente os permissionários anteriores à edição da
Lei Orgânica podem permanecer explorando os próprios.
A secretária Aurora Siqueira
apresentou o andamento dos processos administrativos. Em 2022, a Prefeitura
realizou a licitação dos quiosques das Orlas da Praia da Tartaruga e da Praia
de Costazul, e os demais bens do Município serão licitados até o final de 2023,
para que a Administração cumpra totalmente a decisão judicial.
Os permissionários que tiverem
qualquer tipo de dúvida ou pessoas interessadas no assunto podem procurar a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Praça Prefeito Cláudio
Ribeiro, s/nº – Extensão do Bosque), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h,
para obter informações.
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