Contribuintes podem quitar
dívidas ativas com descontos sobre acréscimos legais até o dia 31 de agosto
Contribuintes com dívidas ativas
tributárias e não tributárias com a Administração Municipal de Rio das Ostras
agora têm um prazo maior para quitar esses débitos. A adesão ao Programa de
Regularização Fiscal (Refis), que oferece descontos de até 75% sob os
acréscimos legais (juros, multa e mora) das dívidas ativas, foi prorrogada até
31 de agosto.
O prazo para adesão ao Refis
terminaria nesta semana, mas agora será possível quitar os débitos até o final
do mês. O programa oferece as opções de pagar à vista ou dividir o valor em até
42 cotas. No caso de parcelamento, quem aceitar o cadastramento no Domicílio
Tributário Eletrônico – DTE consegue um bônus de mais 10% nos encargos
moratórios.
Por intermédio do Refis é
possível quitar débitos executados ou até mesmo protestados junto à
Administração Pública. Quem deseja pagar à vista, garantindo um desconto de 75%
sobre acréscimos legais, pode fazer a adesão ao programa de forma on-line no
endereço eletrônico https://spe.riodasostras.rj.gov.br/capa.aspx.
Para o pagamento em cota única é
necessário comparecer à Secretaria de Fazenda. A redução dos encargos
moratórios sobre as dívidas ativas é diferenciada, conforme o número de cotas
escolhido: 60% em até 12 parcelas; 50% entre 13 e 24 parcelas; 40% entre 25 e
42 parcelas.
A Secretaria da Fazenda fica na
Rua Maria Letícia, 65, no Centro, e funciona de segunda a sexta, das 8h30 às 16
horas. Outras informações sobre o Refis podem ser obtidas pelo telefone (22)
2760-9415
ou pelo e-mail geapsemfaz@gmail.com.
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