O ministro pediu que a decisão
seja levada a referendo do plenário da Corte no prazo de 48 horas
O ministro Luiz Fux, do Supremo
Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (28) uma
lei de Porto Alegre (RS) que instituiu 8 de janeiro como o Dia Municipal
do Patriota. Para o ministro, o texto fere os princípios básicos da
Constituição. Fux pediu que a decisão seja levada a referendo do plenário da
Corte no prazo de 48 horas.
A decisão ocorreu depois que
vereadores de Porto Alegre chegaram a um acordo, nesta segunda-feira (28), para
revogar a lei. O ministro analisou um pedido feito pela Procuradoria-Geral da
República (PGR). Segundo o pedido, a lei municipal contraria o Estado
democrático de Direito expresso na Constituição Federal, além de ferir o
princípio republicano e o da moralidade. Para a PGR, “em lugar de defender e
proteger”, a lei estimula e “promove o ataque e a afronta ao regime
democrático”, previsto em artigos da Constituição Federal.
Para Fux, sob a máscara do amor à
pátria, a lei exalta a atuação daqueles que notoriamente se puseram em oposição
aos valores constitucionais ao invadir e depredar as sedes dos Três Poderes da
República.
“Os infames atos do dia 8 de
Janeiro entraram para a história como símbolo de que a aversão à democracia
produz violência e desperta pulsões contrárias à tolerância, gerando atos
criminosos inimagináveis em um Estado de Direito. O dia 8 de janeiro não merece
data comemorativa, mas antes repúdio constante, para que atitudes deste jaez
não se repitam”, disse o ministro.
"Saliento, no ponto, que,
para além da referida fundamentação de ordem principiológica, a Constituição
traz preceitos claros no sentido da vedação da atuação de parlamentares contra
o Estado de Direito e a ordem democrática na parte em que dispõe que os
partidos políticos têm o dever de velar pela soberania nacional, o regime
democrático e os direitos fundamentais da sociedade."
Nas redes sociais, o ministro da
Justiça, Flávio Dino, questionou a existência da lei que associa crimes ao
patriotismo. Segundo ele, o direito constitucional prevê que a lei afronta os
princípios da moralidade, da forma republicana, do sistema representativo e do
regime democrático. E finalizou dizendo que o fim dessa lei é uma questão de
tempo.
Gabriela Coelho, do R7, em Brasília
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