Um dos serviços oferecidos
será a adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis)
Durante o plantão será possível
aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis), que assegura descontos nos
acréscimos legais das dívidas ativas
Os contribuintes contam com mais
um plantão da Secretaria de Fazenda de Rio das Ostras. Será neste sábado, dia
29, das 8h30 às 16h. Um dos serviços oferecidos será a adesão ao Programa de
Regularização Fiscal (Refis), que tem o objetivo de quitar créditos tributários
e não tributários em dívida ativa com a Administração Municipal. O endereço da
Secretaria é Rua Maria Letícia, 65, no Centro.
Com a adesão ao Refis, os
contribuintes garantem descontos sob os acréscimos legais (juros, multa e mora)
e podem quitar os débitos em até 42 cotas. No caso de parcelamento, quem
aceitar o cadastramento no Domicílio Tributário Eletrônico – DTE consegue um
bônus de mais 10% nos encargos moratórios.
O Refis permite quitar débitos
executados ou até mesmo protestados junto à Administração Pública. Quem deseja
pagar à vista pode fazer a adesão ao programa de forma on-line no endereço
eletrônico https://spe.riodasostras.rj.gov.br/capa.aspx.
ENCARGOS E MULTAS –
Para o pagamento em cota única é garantido um desconto de 75% nos valores dos
encargos moratórios e multas de ofício. A redução desses acréscimos legais é
diferenciada, conforme o número de cotas escolhido: 60% em até 12 parcelas; 50%
entre 13 e 24 parcelas; 40% entre 25 e 42 parcelas.
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