Em entrevista à Jovem Pan,
ex-ministro da Fazenda criticou a quantidade de exceções incluídas na reforma e
pontuou que isso comprometeu a qualidade do texto, servindo apenas para manter
privilégios de alguns setores
Para o ex-ministro da
Fazenda Maílson
da Nóbrega, o excesso de regras diferenciadas incluídas na reforma
tributária comprometeu a qualidade da medida aprovada pela Câmara
dos Deputados. Em entrevista ao site da Jovem Pan, o economista
avaliou que a pressão de setores da indústria para a manutenção de privilégios
fez com que o impacto das mudanças no sistema tributário ficasse comprometido.
Ainda assim, ele afirma que a aprovação da reforma é de extrema importância
para o país. Nóbrega ressalta duas mudanças que considerou prejudiciais para a
qualidade da proposta: a concessão de uma alíquota reduzida para vários setores
da área de serviços e
a criação de uma contribuição para que os Estados possam tributar produtos
primários e industriais semielaborados. Em sua avaliação, isso é uma
contradição com a própria reforma. Por isso, existe a expectativa de que o
Senado Federal elimine as concessões feitas pela Câmara. Maílson ainda observa
que diversos setores estão se movimentando para tentar ganhar mesmos benefícios
concedidos a alguns segmentos durante a primeira etapa de tramitação da reforma
tributária. Ele critica essas exceções, indicando que elas tendem a beneficiar
pessoas com maior poder aquisitivo. Confira abaixo os principais
trechos da entrevista:
Como você avalia a tramitação
da reforma tributária na Câmara dos Deputados? O Brasil perdeu a
oportunidade de ter o melhor sistema de tributação do mundo. Se não o melhor,
uma dos melhores. Mas isso não vai ser possível, pois houve um excesso de
exceções que reduzem a qualidade do projeto. A experiência dos últimos anos
mostrou que os IVAs [Imposto sobre Valor Agregado] modernos mais eficientes e
que proporcionam mais benefícios para a economia são aqueles que tem uma
alíquota única. E aqui vários lobbys lutaram pela preservação de privilégios,
conseguiram isenções, alíquotas reduzidas e tudo isso reduz a qualidade da
reforma. Mas isso não é capaz de obscurecer a importância da aprovação da
reforma. É uma reforma espetacular quando você olha os efeitos na economia e na
sociedade. Se tivessem aprovado a PEC 45/2019, como foi proposta, teria 100% de
eficiência. Agora vai ser 90% ou 85%. Mesmo assim, é uma mudança para melhor
gigantesca, quando se considera o caos atual que impera na tributação do
consumo no Brasil.
Quais dessas mudanças devem
ter mais impacto na economia e na sociedade? Restaurantes vão ter um
tratamento especial. Não tem a menor justificativa, porque os restaurantes são
frequentados pelas camadas mais ricas da população. As famílias ricas que vão
pagar pelas escolas dos seus filhos nas melhores universidades e colégios, vão
levar para os melhores hospitais e tirar férias, tudo isso é o consumo de
serviços que vão pagar 40% da alíquota que for estabelecida. Enquanto os
segmentos mais pobres quando consumirem bens básicos, como alimentos, vão pagar
a alíquota cheia. Isso realmente é um escândalo. Infelizmente, a população
brasileira não se deu conta disso. E os lobbys dos serviços usaram vários
argumentos papo-furado para convencer a sociedade de que não podia alterar esse
privilégio que foi obtido acidentalmente pela área de serviços com a reforma
tributária de 1965, porque ela aproveitou incidências tributárias que já
existiam nas esferas do governo. Tudo isso em uma época que os serviços não
tinham a importância que têm hoje na economia. A sociedade era menos rica do
que é hoje.
Alguns dizem que estão tributando
a educação. Isso é uma falácia. A educação gratuita continua como ela está e o
que está aumentando é o peso que os ricos têm que absorver quando eles usam
esses serviços. Então, realmente, para os ricos, vai aumentar as despesas que
eles têm com educação, mas não a tributação da educação. A tributação de
serviços é paga pelo consumidor e não pelo provedor dos serviços. Não tem
nenhuma justificativa de natureza social ou econômico para preservar o
privilégio feito para a área de serviços. Mesma coisa com a agricultura,
que conseguiu alíquota de 40% também, argumentando benefícios que ocorrem em
todo o mundo. Foi um exagero isso. Na Nova Zelândia, que é um país do
agronegócio, como o Brasil, não tem diferença de alíquotas, independente de
qual seja a atividade. A agricultura já ia se beneficiar da reforma
independentemente de alíquotas porque vai haver a desoneração integral da
exportação. Também vai se beneficiar do crédito que vem da compra de insumos,
como fertilizantes. A alíquota reduzida é apenas um privilégio.
Outra discussão é sobre qual
será a alíquota do imposto. Qual é a sua estimativa? O argumento que
muitas pessoas têm levantado é que deveria ser colocada uma alíquota já. Tem
dois fatores que desautorizam esse tipo de pensamento. O primeiro é que a
Constituição não é lugar para colocar alíquota de tributos. Canto nenhum do
mundo, nem no Brasil, é assim. Segundo lugar é porque não se sabe qual é a
alíquota. Não tem quem consiga dizer porque é um sistema complexo, caótico e
muito confuso. Existem estimativas feitas pelo grupo de trabalho da reforma que
a tributação de consumo hoje equivale a 24,3%. Por isso, se falou que a
alíquota deve ficar em torno de 25%. Mas isso só será determinado depois de um
recenseamento, um censo em que durante um ano se cobrará uma alíquota de 1%,
sendo 0,1% do governo federal e 0,9% dos Estados e municípios, para gerar o
volume de informações que determinarão a alíquota. Nem na Lei Complementar é
apropriado colocar. Ela pode muito bem ser objeto de outro nível de decisão.
Mesmo que seja na Lei Complementar, tudo bem, mas não na Constituição. Mas não
tem como saber hoje. Por isso, que a reforma prevê que durante um ano será esse
período de teste, só depois saberemos a alíquota. O nível de 28% calculado pelo
IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) é uma simulação considerando
essas informações anteriores e a estrutura que foi determinada na reforma,
sobretudo os privilégios concedidos. Mas deve ser por aí, 27% ou 28%. É um
chute. Acho difícil que seja os 30% ou 33%, como muitos têm dito. Mas
certamente será mais de 25%.
Como você avalia a condução da
aprovação na Câmara dos Deputados? Existem algumas figuras-chave nessa
reforma. Na Câmara, são duas. O Arthur Lira, que comprou a ideia e entendeu a
importância dela, como beneficiaria o país e assumiu a liderança de negociar a
proposta. Sempre achei que esse papel deveria ter sido do presidente Lula, mas
ele se afastou da reforma para não se indispor com os grupos de interesse que
estavam procurando benefícios. O Lira inclusive, no momento da votação, fez um
gesto raro, que é o presidente da Câmara descer do púlpito e falar na tribuna
de um deputado comum, defendendo enfaticamente a reforma. Acho que isso mudou
alguns votos. [Outra figura-chave foi] O deputado Aguinaldo Ribeiro, que foi o
relator. Ele fez um trabalho extraordinário, mergulhou no assunto, passou a
entender de tudo dessa reforma e ter autoridade para falar dos assuntos
envolvidos. O relatório dele foi fundamental. Outra figura relevante foi o
Bernard Appy, que não só é um dos líderes do grupo que preparou o projeto no
Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), mas se dedicou à tarefa de municiar os
parlamentares de informações sobre a proposta com paciência, técnica e
conhecimento, além de assessorar o governo nas negociações. Ele foi um
batalhador incansável dessa reforma e a isso o país muito lhe deve.
Não podemos esquecer da
participação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que foi importante na
negociação e se convenceu junto aos outros que se lutasse pelo melhor, poderia
não passar. Que a força dos lobbys que tem interesses a defender era muito
forte. Eles conseguiram vender o peixe deles no Congresso e a ideia foi de
preservar o melhor e ceder as questões com efeitos negativos menos importantes.
Valeu a pena, porque a estrutura da tributação continuou, isso vai significar a
plena eliminação da cascata, da cumulatividade, que é um fator que diminui a
eficiência e a competitividade da economia brasileira. O que esperamos agora,
que é mais um sonho do que qualquer outra coisa, é que o Senado possa despachar
muitos desses privilégios que não se justificam e resistir à inclusão de novos.
E, sobretudo, rejeitar a criação dessa contribuição que os Estados e municípios
poderão fazer para arrecadar recursos na agropecuária e nos produtos
semielaborados.
Por Tatyane Mendes
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