Deliberações importantes para o Município e para a população foram
debatidas para a tomada de ações e projetos
Rio das Ostras reuniu na
quinta-feira, 1º de junho, no auditório Inayá Moraes D’Couto da
Secretaria de Turismo, na Extensão do Bosque, autoridades
municipais, militares, policiais e representantes da Justiça para a segunda
reunião do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM.
Na reunião foi aprovado o Regimento Interno do GGIM e seu respectivo
brasão. Também tiveram deliberações sobre o anteprojeto de criação do Plano de
Segurança Pública e Defesa Social do Município para adequação à Lei Federal nº
13.675, que criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
(PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), entre outros
temas.
As principais deliberações foram sobre temas e conceitos importantes na
área criminológica. O GGIM tem como ações e projetos: auxiliar os órgãos
competentes no aprimoramento da investigação relativa aos homicídios, articular
políticas públicas para juventude em risco social, aprimorar o Sistema
Municipal de Medidas Socioeducativas, coletar dados estatísticos da
violência contra às mulheres e melhorar a rede de apoio das vítimas de
violência e reduzir a subnotificação dos crimes cometidos contra mulheres.
ESCOLAS MUNICIPAIS – Dentre
os projetos que o GGIM estuda para implementar nas
escolas estão medidas de redução e combate da violência nas escolas,
promover a cultura de paz, abertura das escolas em finais de semana com apoio
das rondas e policiamento escolar comunitário.
GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA – Um
dos projetos do GGIM é instituir a “Semana de Prevenção da Gravidez na
Adolescência”, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de
fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e
educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na
adolescência nos termos do artigo 8º-A do Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei Federal 8.069/1990).
Também está sendo estudados a implantação de câmeras de segurança
integradas com sistemas inteligentes, a criação de um “Disque Denúncia Cidade”,
a ocupação de espaços públicos com fins culturais, esportivos,
recreativos, ambientais, recuperando e ampliando opções de lazer e convivência
comunitária com foco na prevenção e no combate a atividades imorais ou ilegais.
Ações de fortalecimento da regularização fundiária, a fiscalização de
posturas, continuidade ao Programa de Iluminação Pública e criação do Fundo
Municipal de Segurança, entre outras, são ações e projetos do
Gabinete.
GESTÃO INTEGRADA – Criado
pela Lei Municipal nº 2686/2022, o Gabinete de Gestão Integrado Municipal
– GGIM do Município é um órgão colegiado, sem hierarquia e com
manutenção das autonomias funcionais de autoridades de órgãos públicos
correlacionados, diretamente ou não, com a Segurança Pública e Defesa
Social.
O GGIM é voltado ao monitoramento de dados, inteligência, deliberações,
integração e coordenação de ações consensuais de políticas públicas integradas
preventivas e repressivas no âmbito da Segurança Pública e Defesa Social.
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