Contribuintes devem procurar a Secretaria de Fazenda
Os contribuintes do
IPTU/TSP/ISS/Taxas inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal, até o
exercício de dezembro de 2022, têm até esta quarta-feira (28) para aderir ao
Programa de Refinanciamento Municipal (Refim). Os interessados devem ficar
atentos para não perder a oportunidade. O Secretário de Fazenda, Carlos Wagner
de Moraes, informou que o prazo não será prorrogado mais uma vez.
Para efetivar a adesão, que foi
prorrogada somente até esta data, os contribuintes precisam ir ao Setor de
Cobrança da Secretaria de Fazenda, que funciona no Centro Administrativo Luiz
Osório (Cealo), à Avenida Presidente Feliciano Sodré, 466, térreo, no Centro da
cidade, das 8h às 17h.
A adesão é feita através da Secretaria Municipal de Fazenda e o desconto pode
chegar a até 90% nos créditos tributários e também nos não tributários no
município, conforme a Lei
Complementar nº 311/2022 que instituiu o programa. O pagamento pode
ser parcelado em até 120 meses.
Quem tiver dúvidas pode acessar o Portal
da prefeitura. Têm direito ao Refim os contribuintes que cumprirem os
termos estabelecidos no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº
282/2018) e nas Resoluções da Secretaria de Fazenda.
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