Jornal defendeu a competência do
Legislativo nessa discussão
O jornal O Estado de S.
Paulo publicou um editorial nesta terça-feira, 9, contra a
regulamentação das redes sociais, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
Isso porque o ministro Dias Toffoli liberou para julgamento a ação que
interpela a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, dias depois de a Câmara dos
Deputados adiar a votação do Projeto de Lei 2360.
“Seja qual for a disposição do
ministro Dias Toffoli com a liberação para julgamento da ação — medida, em si,
corriqueira e irrepreensível: os processos devem ir a julgamento pelo colegiado
da Corte —, o fato é que o histórico recente do STF suscita preocupação”,
observa o editorial. “Cabe, portanto, adverti-lo sobre os limites de suas
competências dentro de um Estado Democrático de Direito. Não é papel do Supremo
invocar inconstitucionalidade como forma de pressionar o Legislativo.”
Adiante, o Estadão constata
que é do Congresso Nacional a responsabilidade de prover um marco jurídico
adequado para as redes sociais. “A cada dia fica mais evidente a insuficiência
do Marco Civil da Internet para regular essa nova e plenamente instaurada
realidade digital, que produz incontáveis efeitos sobre a vida social, política
e econômica do país”, diz o jornal. “No entanto, a decisão sobre quando e como
fazer essa nova regulação cabe apenas e tão somente ao Legislativo.”
Conforme o jornal, o Parlamento
também tem o direito de se “omitir politicamente”, visto que “o silêncio do
Congresso é uma opção política perfeitamente legítima”.
“Não é tarefa do Judiciário dizer
se um texto de lei está desatualizado ou insuficiente — ou ainda que, dadas as
circunstâncias atuais, suas limitações superam seus benefícios”, afirma o Estadão.
“Isso é uma decisão política, que deve ser tomada pelos parlamentares eleitos
pelo voto popular. Transformar o controle de constitucionalidade num juízo de
conveniência política é atropelar a democracia representativa.”
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