Documento foi apresentado junto à Delegacia de Polícia Civil
O Procurador Geral da Prefeitura
de Macaé, Fabiano Paschoal, apresentou à Delegacia de Polícia Civil de Macaé
notícia-crime contra fake news publicada em redes sociais que atingem
secretarias da Prefeitura de Macaé.
De acordo com a notícia-crime, o
município de Macaé vem sendo vítima, de forma reiterada, das ações da página da
rede social conforme os relatos constantes nos processos administrativos n.
3724/2023, 5681/2023, e 6321/2023.
“O conceito fake news indica histórias falaciosas, falsas, que, ao manterem a
aparência de notícias jornalísticas, são disseminadas pela Internet ou por
outras mídias, sendo normalmente criadas para influenciar posições políticas,
ou como piadas”, consta na Notícia-Crime.
O indivíduo responsável pela página, segundo os processos, adentrou unidades
municipais de saúde, agroeconomia e ação social, de forma acintosa, agressiva e
desrespeitosa aos servidores públicos municipais. “A ponto inclusive, de
comprometer parcialmente o atendimento à população”, afirma o procurador.
Segundo a notícia-crime, nos termos dos art. 139 e 331 do Código Penal
Brasileiro, os fatos enquadram-se nos crimes de: difamação, com a fake news e
desacato, quando houve ofensa a funcionários públicos.
A notícia crime requer que seja designada data para oitiva das testemunhas e
demais esclarecimentos que se entenderem necessários; que seja instaurada a
portaria de instauração do inquérito policial a fim de devida apuração dos
fatos narrados, e que sejam verificadas através do referido procedimento
policial a respectiva responsabilização do nacional identificado, e posterior
encaminhamento ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
O documento também pede como medida de urgência, afastamento cautelar do autor
do fato do prédio do Paço Municipal e das Secretarias Municipais de Saúde,
Agroeconomia e Desenvolvimento Social, sob pena de multa.
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