Decisão do ministro Alexandre de
Moraes, do STF, vence em 9 de abril
A Procuradoria-Geral da
República (PGR) se manifestou em favor do retorno do governador
afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), ao cargo. Rocha foi retirado da função por 90 dias pelo ministro
Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A determinação
vence em 9 de abril.
O subprocurador-geral da
República, Carlos Frederico Santos, coordenador do Grupo Estratégico de Combate
aos Atos Antidemocráticos, foi quem assinou a manifestação da PGR.
“Atualmente não estão preenchidos
os requisitos da medida cautelar de afastamento da função pública, sem embargo
da futura análise a respeito da existência ou não de provas para a
responsabilização penal”, argumentou o subprocurador.
Segundo Santos, a medida do
ministro exige o requisito de “justo receio de sua utilização para a prática
delitiva”, conforme prevê o artigo 319 do Código de Processo Penal, o que não
configura no caso de Rocha.
Para o subprocurador, todas as
provas reunidas na investigação não permitem concluir que a recondução de Rocha
ao cargo impediria a continuação da apuração ou a aplicação da lei.
Conforme a PGR, diante da
ausência dos requisitos legais para o afastamento do governador, Santos não se
opõe à revogação da medida. O órgão, no entanto, deixou claro que a ordem do
magistrado pode ser substituída por outras determinações.
Em sua decisão, Moraes considerou
que Rocha teve uma conduta “dolosamente omissiva” e deu declarações públicas
defendendo uma falsa “livre manifestação política em Brasília”, em 8 de
janeiro, mesmo sabendo que os ataques às instituições seriam realizados na
cidade.
O magistrado ainda destacou que o
afastamento do governador era importante para impedi-lo de destruir as provas
sobre possíveis omissões que levaram à leniência da Polícia Militar do DF.
A defesa de Rocha argumenta que o
governo preparou um plano de segurança para conter os atos de vandalismo, mas
que, em algum momento, aconteceu uma “sabotagem” e o “protocolo previamente
estabelecido foi descumprido”.
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