Senador afirma que a decisão de
Lula fere a Lei das Estatais
Rogério Marinho (PL-RN), líder da
oposição no Senado, encaminhou nesta quinta-feira, 9, uma representação ao
procurador-geral da República contra a nomeação de Aloizio Mercadante para a
presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A
escolha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva viola a Lei das Estatais.
Em sua representação,
o senador afirma que “Mercadante teve posição de destaque na campanha
presidencial do PT em 2022”, além de possuir “ligação com o partido — o que
descumpre os incisos II e V do § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016.”
De acordo com a Lei das Estatais,
é vedada a nomeação de qualquer pessoa que tenha atuado nos últimos 36 meses
como participante de uma estrutura decisória de partido político. Outra
atribuição que impossibilita a nomeação está vinculada à organização, à
estruturação e à realização de campanha eleitoral — como a praticada por
Mercadante em 2022.
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A Lei das Estatais também proíbe
nomeações de quem possa ter qualquer forma de conflito de interesse “com a
pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade
de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade”.
Lei das Estatais, além de
Mercadante e BNDES
A Lei das Estatais foi sancionada
em 2016, com objetivo de melhorar a governança de empresas públicas e reduzir a
influência de interesses político-partidários na sua administração. Em 2015,
durante o governo Dilma Rousseff e antes da aprovação da lei, as estatais
apresentaram prejuízo de R$ 32 bilhões. Em 2021, ainda no período do ex-presidente
Jair Bolsonaro, o último resultado divulgado registrou lucro recorde de R$ 188
bilhões.
“Tal marco legal nasceu
justamente como resposta ao maior escândalo de corrupção da história do Brasil,
protagonizado pelo Partido dos Trabalhadores e devassado por essa
Procuradoria-Geral da República no âmbito da Operação Lava Jato”, afirmou
Rogério Marinho, na representação.
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