Jornal criticou decisão do
ministro Ricardo Lewandowski de flexibilizar a Lei das Estatais, à revelia do
Congresso Nacional
O jornal O Estado de S.
Paulo criticou a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo
Tribunal Federal (STF), de flexibilizar a Lei das Estatais. Na semana passada,
o juiz do STF acatou a um pedido do PCdoB.
Em linhas gerais, a sigla de
extrema esquerda interpela no STF os dispositivos que restringem as indicações,
para empresas estatais, de conselheiros e diretores titulares de alguns cargos
públicos ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura de
partido político ou em campanha eleitoral.
“Tem horas que o STF se esforça
por ser parte do problema, e não da solução”, diz editorial, publicado no
sábado 18. “Em vez de rejeitar liminarmente uma ação inepta, a Corte, por
decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu trechos da lei.
Trata-se de afronta ao Congresso e à Constituição.”
Adiante, o Estadão constata que,
na Lei das Estatais, não há nada que fira a Constituição. “O Congresso tem
competência para definir critérios e restrições para os cargos nas estatais e
empresas de economia mista”, observa o jornal. “É matéria que cabe ao Legislativo
decidir. No caso da Lei 13.303/2016, foi a própria política quem definiu os
limites para a política.”
Nesta semana, espera-se que a
presidente do STF, Rosa Weber, paute para julgamento a liminar de Lewandowski.
“Cabe ao plenário do STF rejeitar
a liminar do ministro Lewandowski”, defende o Estadão. “Ao
contrário do que possa parecer à primeira vista, a decisão não fortalece o
Supremo. Ao invadir as competências do Congresso, ela torna o STF submisso às
vontades do Executivo e de quem perdeu na política.”
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