O Procon de Rio das Ostras
realizou uma operação de fiscalização nos estabelecimentos de ensino do
Município de Rio das Ostras para verificar os reajustes aplicados nas mensalidades
escolares e a lista de materiais exigidos pelas instituições.
O objetivo da operação é
verificar se os estabelecimentos cumpriram com a determinação da Lei n°
9.870/99, que dispõe sobre a cobrança das anuidades escolares e sobre a
nulidade de cláusula contratual que obrigue os consumidores ao pagamento de
adicionais da mensalidade ou ao fornecimento material escolar de uso coletivo,
que são proibidos de serem solicitados.
Foram enviados ofícios para 44
unidades de ensino para apresentarem todo material informativo de matrículas,
tabela de preços da anuidade escolar dos anos letivos de 2022 e 2023, bem como
a justificativa para os reajustes ocorridos, além da apresentação da lista de
material escolar de acordo com a série dos alunos.
Após análise, o Procon de Rio das
Ostras constatou irregularidades em 22 estabelecimentos de ensino. Nove
estabelecimentos não responderam e 13 não foram encontradas irregularidades.
Ao todo, foram instaurados 31
processos administrativos. Os estabelecimentos deverão justificar as
irregularidades encontradas em respeito ao direito de defesa. Caso isto não
ocorra, o Órgão seguirá o procedimento para consequente aplicação de multa.
“É muito importante esse
trabalho. Além de orientar os estabelecimentos, buscamos proteger os consumidores
em todas as relações de consumo dentro do Município, para que tenham a certeza
que estão tendo seus direitos assegurados”, ressaltou o Coordenador Executivo
do Procon, Rafael Macabu.
Ainda segundo o coordenador do
Órgão, as informações devem ser divulgadas pelo estabelecimento de ensino em
local de fácil acesso ao público, com no mínimo de 45 dias antes da data final
para matrícula.
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