Decisão foi dada na noite de
domingo pelo ministro Gilmar Mendes e possibilitará que novo governo cumpra uma
das principais promessas de campanha sem ter que aprovar no Congresso Nacional
a PEC ‘Fura-teto’
Na noite deste domingo, 18, o
ministro Gilmar
Mendes, do Supremo Tribunal
Federal, autorizou monocraticamente que o Auxílio Brasil [que
deverá voltar a se chamar “bolsa
família” na próxima gestão federal] no valor de R$ 600 seja pago em
2023, mesmo que seja necessária a utilização de recursos excedentes ao teto de gastos. A
medida dá ao futuro governo
Lula, que tenta aprovar a PEC da Transição,
também chamada de “fura-teto”, na Câmara dos Deputados a possibilidade de
cumprimento de uma das suas promessa de campanha mais importantes, além de dar
outra possibilidade de executá-la que não por meio do congresso
nacional. “No ano de 2023, o espaço fiscal decorrente da diferença entre o
valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido no seu caput deverá ser
destinado exclusivamente ao programa social de combate à pobreza e à extrema
pobreza, nos termos do parágrafo único do art. 6º, da CF, ou outro que o
substitua, determinando que seja mantido o valor de R$ 600,00, e, desde já,
autorizando, caso seja necessário, a utilização suplementar de crédito
extraordinário”, escreve o ministro em sua decisão.
Com a determinação, Mendes
autoriza o relator do orçamento de 2023 (LDO), senador Marcelo Castro (MDB-PI),
a incluir no texto a execução do pagamento do programa independentemente de
ultrapassar ou não o teto de gastos. A Suprema Corte havia sido provocada
a dar a decisão pelo partido Rede Sustentabilidade sob o argumento de que o
pagamento do programa de transferência de renda no atual valor estaria
circunscrito no “mínimo existencial” da população em situação de
vulnerabilidade estabelecido na Constituição Federal. O pedido do partido foi
atendido parcialmente na mesma semana em que os congressistas discutem a
aprovação da PEC da Transição, já aprovada no Senado Federal e em discussão na
Câmara.
Apesar do último dia para
aprovação da proposta ainda em 2022 ser a próxima quinta-feira, 22, os lideres
partidários ainda não chegaram a um acordo na casa. Aliados do presidente
eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendem a aprovação de R$ 145 bilhões
fora do teto por dois anos para pagar os benefícios e tornar o orçamento
“exequível”. No Senado, a proposta aprovada, de fato, abriria margem de mais de
R$ 200 bilhões. A oposição, ligada ao atual presidente, Jair Bolsonaro (PL),
defende uma redução significativa dos recursos aprovados para até R$ 100
bilhões e com validade de apenas um ano.
Por Jovem Pan
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!