Documento foi encaminhado ao ministro Edson Fachin
O governo do Rio de Janeiro
informou, na noite de ontem (15,) que enviou seu Plano Estadual
de Redução da Letalidade por Intervenção Policial ao Supremo Tribunal Federal
(STF). O documento foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, atendendo a
uma determinação da própria corte.
Segundo o governo do estado,
foram realizadas audiência e consulta pública e o texto, que incorporou
sugestões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público e da
Defensoria Pública, foi publicado no Diário Oficial do Estado na
última quarta-feira (14).
O texto prevê melhorias na
atuação policial por meio de medidas em três eixos: recursos humanos,
equipamentos e procedimentos administrativo-operacionais.
Entre os compromissos do governo
fluminense para reduzir as mortes provocadas em ações policiais está a
instalação de câmeras nos uniformes dos age tes (body cams), em veículos
blindados e helicópteros.
As polícias também avisarão às
unidades públicas de saúde e educação sobre a realização de operações em suas
regiões, em prazo que não coloque em xeque a eficácia da ação, para que sejam
adotadas medidas a fim de evitar riscos à integridade física dos usuários
desses serviços.
Também há o compromisso de dar
informações sobre o resultado das operações ao Ministério Público em até 24
horas após a realização da ação policial.
Agência Brasil - Rio de
Janeiro
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