Proposta dá à Corte autonomia
para julgar 'infrações contra o Estado de Direito'
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) conseguiu, na quinta-feira 1º, 31 assinaturas para
pautar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia os poderes do
Supremo Tribunal Federal (STF). A medida dá à Corte autonomia para julgar
“infrações contra o Estado Democrático de Direito”. Eram necessárias 27
assinaturas.
Além da PEC que aumenta os
poderes do STF, o senador apresentou mais cinco projetos de lei. Segundo Renan,
o conjunto de propostas é um “pacote de defesa da democracia”.
O pacote contempla um projeto que
veda a indicação de militares, da ativa ou da reserva, para chefiar o
Ministério da Defesa. Também prevê a prisão de quatro anos para quem bloquear
estradas. Outra proposta determina “a participação de agente público em
manifestações de caráter político-partidário, ostentando a condição de seu
cargo” ao crime de abuso de autoridade.
Em outubro de 2022, por
unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ampliaram o
poder de polícia da Corte.
O TSE concedeu a si próprio os
seguintes poderes:
- Determinar que as matérias com fake news sejam
retiradas do ar em até duas horas;
- No caso de suposta “fake news” replicada,
o presidente do tribunal poderá estender a decisão de remoção da
“mentira” para todos os conteúdos;
- Suspender canais que publiquem “fake news” de
forma reiterada; e
- Proibir propaganda eleitoral paga na internet 48
horas antes das eleições e 24 horas depois.
Confira a lista de senadores
que assinaram a PEC:
Confúcio Moura (MDB-RO);
Eduardo Braga (MDB-AM);
Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE);
Marcelo Castro (MDB-PI);
Nilda Gondim (MDB-PE);
Renan Calheiros (MDB-AL);
Simone Tebet (MDB-MS);
Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB);
Kátia Abreu (PP-TO);
Alessandro Vieira (PSDB-SE);
Alvaro Dias (Podemos-PR);
Jorge Kajuru (Podemos-GO);
José Serra (PSDB-SP);
Mara Gabrilli (PSDB-SP);
Tasso Jereissati (PSDB-CE);
Omar Aziz (PSD-AM);
Otto Alencar (PSD-BA);
Sérgio Petecão (PSD-AC);
Fabiano Contarato (PT-ES);
Humberto Costa (PT-PE);
Jean Paul Prates (PT-RN);
Paulo Paim (PT-RS);
Paulo Rocha (PT-PA);
Randolfe Rodrigues (Rede-AP);
Rogério Carvalho (PT-SE);
Telmário Mota (Pros-RR);
Zenaide Maia (Pros-RN);
Eliziane Gama (Cidadania-MA);
Acir Gurgacz (PDT-RO);
Julio Ventura (PDT-CE); e
Weverton (PDT-MA).
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