Proposta do deputado Jair Bittencourt prevê mais segurança para criadores que tiverem que sacrificar animais por determinação sanitária
A Alerj aprovou, nesta terça-feira (13/12), em discussão única, projeto de lei
de autoria do deputado Jair Bittencourt (PL) que prevê adotar procedimentos
para regular a capitalização do Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária
Animal do Estado do Rio de Janeiro (FUNDESA-RJ) de forma a viabilizar um
programa de indenização complementar ao proprietário de animal em caso de abate
sanitário. Agora, a proposta segue para o governador Cláudio Castro, que tem
até 15 dias para vetar ou sancionar a nova lei.
Criado pela iniciativa privada, o FUNDESA-RJ funciona como um fundo de
prevenção. Se, para assegurar a saúde pública, ou por interesse da defesa
sanitária animal, venha a ser determinado o sacrifício de animais doentes,
segundo a Lei Federal, o proprietário tem direito a entrar com um pedido de
indenização em dinheiro. A indenização complementar seria um direito do criador
que contribuísse de forma voluntária para o Fundo.
¨O Estado do Rio de Janeiro precisa estar preparado para atender prontamente as
suspeitas de ocorrência de doenças, de forma a se enquadrar às condições
sanitárias dos rebanhos impostas pelos países importadores e pelo mercado
interno. O Fundo consegue tomar decisões mais rápidas, podendo liberar de forma
ágil a indenização dos proprietários pelo sacrifício ou abate sanitário em caso
de enfermidades infectocontagiosas de seus animais¨, ressaltou o deputado.
Embora já tenha sido criado, o Fundesa-RJ precisa de uma regulação sobre sua
captação de recursos, além de atualização das taxas dos serviços da Defesa
Agropecuária para UFIR-RJ. A proposta também prevê a atualização dessa tabela
de taxas, permitindo mais segurança para o criador e melhorias para o serviço
oficial de Defesa Sanitária Animal fluminense.
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