A Prefeitura de Nova Friburgo protocolou, na última quinta-feira, 11, na Câmara Municipal, o projeto de Lei Complementar solicitando autorização legislativa para criação de 2.698 cargos de provimento efetivo e autorização para realização de concurso público. O objetivo é suprir a carência de pessoal da Administração Pública Municipal, substituir os contratos temporários existentes e cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta nº 15/2018, firmado entre o Município e os Ministérios Públicos Federal e do Trabalho.
Além do texto do projeto, foram
encaminhados ao Legislativo o Anexo I, contendo o quantitativo dos cargos, o
Anexo II com as atribuições, requisitos, cargas horárias e vencimentos-bases
previstos, e o Anexo III com a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro.
O concurso público é a regra para
ingresso no serviço público, em todas as esferas, e ele deve seguir critérios
objetivos de seleção, prestigiando a impessoalidade da contratação. O projeto
de LC de autoria do Executivo prevê a criação de 2.698 cargos para a Prefeitura
de Nova Friburgo, regidos pelo Estatuto do Funcionalismo Público Municipal
vigente à época da posse. As vagas exigem Ensino Fundamental Incompleto, Ensino
Fundamental completo, Ensino médio completo e Curso Superior. Cada função tem
carga horária e remuneração próprias, com salários variando entre R$ 1.300 para
cargos de ensino fundamental incompleto até R$ 12.000 para aqueles de graduação
superior completa.
O projeto de Lei Complementar
deverá ser analisado pela Casa Legislativa e, após aprovação, o Município
poderá contratar a instituição que será responsável pela realização das provas.
De acordo com o prefeito Johnny Maycon, “essa medida era uma necessidade antiga
da Administração Municipal. A expectativa é que em muito breve, a gente tenha o
concurso. Aproveito o momento para incentivar a cada um para estudar e se
preparar para prestar esse concurso na nossa cidade e se transformar num
servidor público de Nova Friburgo”.

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