O texto também reforça a responsabilidade no trato com os animais, como
vacinação, registro geral, apreensão e destinação, fixação de multa em caso de
maus tratos, transporte, programa de conscientização da população a respeito da
guarda responsável, infrações e penalidades. O Projeto de Lei segue para
apreciação do Prefeito Marcelo Magno e deve ser sancionado e publicado nos
próximos dias.
Para o Secretário do Ambiente e Saneamento, Jorge Oliveira, a aprovação desta
lei denota o compromisso do Governo em fazer uma política pública estruturante
sobre a causa animal, com definição de objetivos e dotação orçamentária. Todas
as 27 páginas do Projeto foram discutidas e aprovadas pelo Conselho Municipal
de Meio Ambiente, composto por representantes da sociedade civil e poder
público.
Além disso, a cidade já trabalha para inaugurar a clínica animal, que será
fixada no Distrito de Monte Alto. Neste mês de agosto, a Secretaria do Ambiente
e Saneamento recebeu parte dos equipamentos que vão auxiliar os profissionais
no espaço, garantindo o melhor tratamentos aos pets e animais em situação de
abandono.
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