O projeto de lei aprovado pela
Câmara será analisado pelos senadores
O Senado deve
votar nesta segunda-feira, 13, o projeto de lei aprovado pela Câmara que limita
o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os
combustíveis. A informação já havia sido antecipada pelo relator do projeto, o
senador Fernando Bezerra (MDB-PE), na terça-feira 7.
Bezerra manteve em seu relatório
a estrutura do texto aprovado na Câmara. A proposta classifica combustíveis,
transporte público, comunicação e energia elétrica como bens essenciais, o que
faz com que o ICMS incidente sobre esses produtos pelos Estados fique limitado
a 17%, com efeito imediato após a sanção do projeto.
Para os Estados que tiverem perda
de arrecadação no exercício de 2022 acima de 5% do que arrecadaram em 2021, o
governo federal vai arcar com o excedente. Esse valor do excedente vai ser
abatido das dívidas do Estado atingido com a União.
Os entes federados não devem ser
obrigados a seguir uma alíquota determinada do ICMS para que seja respeitada a
autonomia dos Estados e do Distrito Federal, mas essa alíquota não poderá
superar os 17%.
Para Estados sem dívida com a
União, a compensação será feita em 2023 com recursos da Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses Estados ainda terão
prioridade na contratação de empréstimos em 2022.
Também será permitida a
compensação por meio de ajustes com empréstimos já feitos com outros credores,
com o aval da União. Essa compensação será válida até 31 de dezembro deste ano.
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