Pautas prioritárias para o
governo federal empacam no Senado e ficam sem perspectiva de votação em ano
eleitoral
No dia da votação final da
Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios, em 15 de dezembro de 2021, o
presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deu um recado com
endereço certo: “É uma maneira de dizer ao Senado que a Câmara, quando assume
compromissos, ela cumpre com a maior tranquilidade, sem alarde e com discussão.
A oposição continua votando contra, mas a base continua maior”. Uma alfinetada
direta à Casa vizinha, o Senado Federal, que nos últimos anos trava projetos e
arquiva todos os pedidos de impeachment de ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF).
Em dois anos, o responsável por
ampliar a gaveta de arquivos é Rodrigo Pacheco (PSD-MG). De todos os
projetos em tramitação no Senado, Oeste analisou as propostas
consideradas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) como prioritárias para 2022.
No Senado, os passos para a aprovação dessas matérias são vagarosos.
De um total de 45 propostas, 11
tramitam no Senado. Até o momento, o única aprovada na Casa é a que reduz a
alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços dos
combustíveis.
Projetos passam de cinco anos
sem votação
A última movimentação ocorreu em
3 de dezembro de 2019, quando o senador Marcelo Castro (MDB-PI) deixou de ser
relator da matéria, por não pertencer mais ao quadro da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Outra proposta que está parada há
dois anos é a que acaba com o auxílio-reclusão. O benefício — hoje no valor de
R$ 1,1 mil — é concedido a parentes de pessoas presas que comprovam
necessidade. A última movimentação do projeto foi em maio de 2020, também na CCJ.
O autor do projeto, senador Márcio Bittar (MDB-AC), defende a ideia de que os
gastos com os beneficiários são injustificados. Apenas em 2017, por exemplo, o
governo desembolsou pouco mais de R$ 840 milhões com o benefício. “O
auxílio-reclusão é um dos elementos de uma concepção profundamente equivocada e
paternalista sobre o encarceramento no Brasil. É assistencialismo exacerbado
que acaba por gerar consequências não previstas, tais como fraudes e abusos com
o dinheiro dos pagadores de impostos”, explica o senador.
Esses e outros projetos
considerados prioritários devem ficar para depois das eleições — ou até mesmo
para a próxima legislatura. Isso porque a proximidade com o período eleitoral
faz com que deputados e senadores evitem pautas polêmicas. Em Brasília, pelos
corredores do Congresso, já se fala em “pauta light” a partir da
segunda quinzena de junho.
A depender de Pacheco, apenas
pautas ligadas ao setor econômico podem entrar em análise no plenário. Quando
assumiu o posto de presidente do Senado, Pacheco disse que o foco seriam as
reformas, como a tributária e a administrativa. Destas, apenas a modificação na
cobrança de impostos é vista como prioritária pelo governo Bolsonaro. No
entanto, também não chegou ao plenário do Senado.
Na última semana, os senadores,
mais uma vez, ensaiaram uma discussão em torno da Reforma Tributária, mas, por
falta de quórum e acordo, a sessão foi encerrada na CCJ. Já a Reforma
Administrativa (PEC 32/2020) está na Câmara dos Deputados. Neste caso, Arthur
Lira afirmou que falta esforço do governo em torno da proposta.
Pedidos de impeachment arquivados
Não apenas projetos ficam
empacados no Senado Federal. Há também uma avalanche de pedidos de impeachment contra
ministros do STF. Pela Constituição, esse tipo de processo deve, primeiro, ser
analisado pelos senadores, ao contrário de um pedido de impeachment contra
o presidente da República, que começa a tramitar pela Câmara dos
Deputados.
De acordo com levantamento
realizado por Oeste no último dia 31 de maio no sistema do
Senado Federal, há 81 pedidos do tipo contra os magistrados. Entre 2008 e 2018,
foram 21 pedidos protocolados no Legislativo.
Entre 2019 e 31 de maio de 2022,
60 petições foram registradas contra os ministros do STF. Apenas na gestão de
Pacheco, foram 31 pedidos.
O presidente do Senado disse
anteriormente que não aceitará os pedidos, porque prefere que todos sentem e
conversem. Em agosto do ano passado, Pacheco afirmou que “essa é uma questão
paralela. O mais importante é restabelecer o diálogo e a discussão de pontes
nacionais.” Procurado por Oeste para falar sobre os motivos
que levam o Senado a travar a análise e a votação dos projetos, a assessoria de
imprensa de Pacheco não respondeu até o momento.
Deputados, senadores e pessoas
sem cargos políticos já pediram impeachment contra ministros
do STF — nunca uma votação do tipo ocorreu no país.
Em fevereiro de 2021, o senador
Jorge Kajuru (Podemos-GO) apresentou pedido de abertura de processo de impeachment contra
Alexandre de Moraes. O senador conseguiu apoio de pouco mais de 3 milhões de
pessoas, que assinaram um abaixo-assinado pedindo para Pacheco colocar o pedido
para votação no Senado.
À época, Kajuru argumentou que
Moraes não poderia decretar a prisão do deputado federal Daniel Silveira
(PTB-RJ), acusado de ameaçar ministros do STF. Para embasar o pedido, Kajuru
ainda usou os inquéritos das fake news e dos atos
antidemocráticos. No documento, Kajuru afirmou que o magistrado fez uso do STF
para “intimidar, ameaçar e violar os direitos e liberdades individuais de quem
se manifestar contra a Corte e seus membros”. O pedido foi arquivado mesmo com
apoio popular.
Hoje, o senador não confia na
tramitação de uma ação contra ministros do STF. “Lamentavelmente acho que não [vai
entrar em tramitação]. Deveria entrar em tramitação para cada senador
deixar sua digital, para cada um votar. Por que não, não é?”, afirmou a Oeste.
Historiador aposta em pauta
econômica nas eleições
Nos últimos dez anos, o
historiador Eduardo Lima analisa os movimentos políticos do Congresso Nacional.
Para este ano, ele afirma que os senadores não devem debater pautas como
redução da maioridade penal por causa das eleições. “Para que se encaminhem as
pautas, depende de debate muito grande, que (os senadores) não estão
dispostos a fazer. Muitas precisam de mudança constitucional e essas mudanças
não são fáceis”, disse.
Sobre os pedidos de impeachment de ministros, Lima não
considera ideal o afastamento de magistrados da Corte. Mas defende rigor nas
sabatinas para definir a escolha dos futuros magistrados. “Na realidade, estão
tentando consertar a consequência. É preciso atacar a causa, que é dar aval
para a escolha do ministro do STF”, afirmou. “O Senado deveria pegar para ele a
responsabilidade e fazer direito. Saber se a pessoa está apta a ser
ministro. Impeachment faria mal para a República por abrir
precedente enorme.”
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